047916 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Pinto
Processo: 047916
Acórdão
Descritores: Correcção da decisão, Extinção do poder jurisdicional, Sentença penal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030478
Nr Documento: SJ199505110479163
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/515e65ac58aa855c802568fc003b7913CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:047916.A9
Sumário
O despacho de recebimento de recurso que deplore ter-se cometido um erro de direito, no acórdão recorrido (no caso, a concessão indevida de perdão de pena), não corrige, nem revoga este e, portanto, não infringe o artigo 380 do Código de Processo Penal, nem os artigos 666 n. 1 e 675 n. 2 do Código de Processo Civil.