99A433 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 99A433
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Contrato-promessa, Arrendamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037666
Nr Documento: SJ199906290004331
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d5f345c12bbc03c9802568fc003bb016CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A433.FE
Sumário
O promitente-locatário, mesmo que tenha havido tradição da coisa, não tem legitimidade para deduzir embargos de terceiro contra a penhora da coisa.