96B224 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 96B224
Acórdão
Descritores: Acção de anulação, Falta de forma legal, Juros
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030824
Nr Documento: SJ199610010002242
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/59b2b1f11d769dd7802568fc003b15b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96B224.FB
Sumário
Na acção para declaração de nulidade por falta de forma legal só podem pedir-se, além da restituição da quantia mutuada, juros após a data da citação.