9050251 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Tavares Lebre
Processo: 9050251
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Coisa defeituosa, Consumação, Contrato, Indemnização ao lesado, Boa fé
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009054
Nr Documento: RP199011299050251
Referência Publicação: CJ T5 ANOXV PAG207
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5c7104ba90b1635e8025686b006678c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050251.E7
Sumário
Efectuando-se um contrato de compra e venda de andar com defeitos, com entrega de sinal quase correspondente ao preço combinado, se o promitente- -comprador descobre mais tarde defeitos no imóvel que logo comunica ao promitente-vendedor, que se compromete a repará-lo, este fica obrigado a essa reparação. Se o promitente-vendedor não efectuar as reparações necessárias e se estas forem parcialmente executadas pelo promitente-comprador, este tem direito a uma indemnização a pagar pelo primeiro, não obstante se ter celebrado a escritura do contrato-prometido, por um princípio de boa fé e de equilíbrio entre as partes, atenta a compensação de créditos recíprocos.