0011781 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: André dos Santos
Processo: 0011781
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Compropriedade, Cônjuge, Divisão de coisa comum
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015253
Nr Documento: RL199802100011781
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/33e1c6a7e174781f8025680300051afeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0011781.63
Sumário
Uma vez casados em regime de comunhão de adquiridos, o cônjuge do comproprietário de um imóvel é parte legítima na respectiva acção de divisão de coisa comum designadamente face ao consentimento exigido pelo art. 1682-A CC.