013109 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 013109
Acórdão
Descritores: Acto confirmativo, Rejeição do recurso contencioso, Rectificação de categoria, Quadro geral de adidos
Recorrente: Rodrigues , Antonio
Recorridos: Sub Dirger do Serviço Central de Pessoal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DO SERVIÇO CENTRAL DE PESSOAL DE 1979/01/13.
Nr Convencional: JSTA00008781
Nr Documento: SA119800424013109
Data de Entrada: 26/04/1979
Aditamento: E o que se passa com o despacho que, indeferindo a pretensão de um funcionario de lhe ser rectificada a categoria, manteve a categoria com que ele ingressou no quadro geral de adidos.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1be6386269220997802568fc003879cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:013109.30
Sumário
Para que um acto administrativo seja confirmativo de outro e necessario: a) Que haja identidade de sujeitos, de objecto e de decisão; b) Que não tenha havido alteração de circunstancias ou pressupostos; c) Que o acto anterior seja conhecido do administrado e seja recorrivel. O acto administrativo confirmativo não e recorrivel, devendo o recurso dele interposto ser rejeitado, por ilegalidade.