010760 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 010760
ACORDAO
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Acto administrativo definitivo e executorio, Reclamação graciosa, Tempestividade do recurso, Suspensão de prazo
Recorrente: Delgado , Fernando
Recorridos: Cm
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: RCM 57/77 IN DR IS 1977/03/03.
Nr Convencional: JSTA00010765
Nr Documento: SA119780316010760
Data de Entrada: 07/06/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2509823082f15af2802568fc0036d602
Sumário
A apresentação de reclamação ou qualquer exposição sobre acto administrativo definitivo e executorio não interrompe nem suspende o prazo para a interposição de recurso contencioso.
