083452 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 083452
Acórdão
Descritores: Tribunal do trabalho, Competência material
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020248
Nr Documento: SJ199309290834521
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ac984b213b29bd32802568fc003aa1a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083452.5C
Sumário
Compete aos tribunais do trabalho conhecer, em matéria cível, nomeadamente, das questões emergentes de relações de trabalho subordinado.