0220448 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luís Antas de Barros
Processo: 0220448
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Anulação da decisão
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034377
Nr Documento: RP200207090220448
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/63e3ae8c05141cb880256c69003458b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0220448.C0
Sumário
Perguntando-se em determinado quesito (8º) - respondido negativamente - se o 1º réu conduzia o veículo GT-..-.. a velocidade nunca inferior a 100 kms/h, e, suscitando-se, na Relação, fundamentadas dúvidas sobre se, na referida resposta negativa, a referência à falta de prova se reportava só ao facto de o GT seguir a velocidade nunca inferior a 100 kms/h, ou se a mesma resposta abarca também a referência a ser esse veículo GT conduzido pelo 1º réu impõe-se a anulação da decisão da matéria de facto, por obscuridade (n.4 do artigo 712 do Código de Processo Civil), a fim de o julgamento ser repetido nos termos da parte final do mencionado n.4 do artigo 712 do Código de Processo Civil.