011171 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 011171
ACORDAO
Descritores: Insuficiencia da materia de facto, Baixa do processo à secção
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Johnson & Johnson Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001689
Nr Documento: SAP19810121011171
Data de Entrada: 12/10/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1b6edee768a0ac74802568fc00381303
Sumário
Não constando dos factos fixados no acordão recorrido qualquer alusão a decisão que foi objecto do recurso contencioso, devem os autos baixar a Secção para ser ampliada a materia de facto, nos termos do artigo 729, n. 3, do Codigo de Processo Civil.
