Quem foi o relator do acórdão 004149?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 004149?

O acórdão foi proferido em 13 de novembro de 1953.

Acórdão STA — Disciplina desportiva, Despacho ministerial

Q: Qual foi a decisão no processo 004149?

Rejeição rec cont. Não viola o n. 10 do artigo 8 da Constituição a norma que exclui de recurso contencioso as decisões ministeriais que impõem penas disciplinares em materia desportiva.

Acórdão

004149

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 13 de novembro de 1953
Relator: Arlindo Martins de Oliveira

Recurso contencioso

Disciplina desportivaDespacho ministerialPena disciplinarRejeição do recurso contenciosoCompetencia do supremo tribunal administrativoArguição de inconstitucionalidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST33 ART8 N10.
D 32946 DE 1943/08/03 ART82 PARUNICO.
DL 32241 DE 1942/09/05 ART7 PAR2.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1952/12/11.
AC STA DE 1953/07/17.

Sumário

Não viola o n. 10 do artigo 8 da Constituição a norma que exclui de recurso contencioso as decisões ministeriais que impõem penas disciplinares em materia desportiva.

Texto integral não disponível

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