9931315 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Condesso
Processo: 9931315
Acórdão
Descritores: Contrato de compra e venda, Preço, Redução
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026860
Nr Documento: RP199911189931315
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/27b01d0a8f4ccd2880256882003b6c5eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9931315.EE
Sumário
I - A redução ou o aumento a que se refere o n.2 do artigo 888 do Código Civil diz apenas respeito ao preço e já à não coisa ou direito cuja propriedade se transmitiu por força do contrato de compra e venda.