084194 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O tribunal de recurso não deve conhecer de questões não suscitadas no tribunal recorrido, salvo sendo de conhecimento oficioso. II - Em princípio, o Supremo só pode censurar o uso que a Relação faz dos poderes conferidos pelo artigo 712 do Código do Processo Civil de 67, mas não o seu não uso. III - Não referindo a recorrente de forma minimamente concreta como é que foi violado pela Relação o artigo 664 do Código do Processo Civil de 67, não tem o Supremo que se pronunciar sobre essa questão. IV - Sem mora da promitente vendedora, não tem a promitente compradora direito à execução específica do contrato.