084194 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Eduardo Martins
Processo: 084194
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Questão nova, Competência do supremo tribunal de justiça, Execução específica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021092
Nr Documento: SJ199310280841941
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b49d6aaa09c29905802568fc003a5c1dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084194.55
Sumário
O tribunal de recurso não deve conhecer de questões não suscitadas no tribunal recorrido, salvo sendo de conhecimento oficioso. Em princípio, o Supremo só pode censurar o uso que a Relação faz dos poderes conferidos pelo artigo 712 do Código do Processo Civil de 67, mas não o seu não uso. Não referindo a recorrente de forma minimamente concreta como é que foi violado pela Relação o artigo 664 do Código do Processo Civil de 67, não tem o Supremo que se pronunciar sobre essa questão. Sem mora da promitente vendedora, não tem a promitente compradora direito à execução específica do contrato.