0053838 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salazar Casanova
Processo: 0053838
Acórdão
Descritores: Sociedades comerciais, Anulação de deliberação social
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00038953
Nr Documento: RL200106280053838
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b926aaa16e9ffceb80256b7b003ffa43CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0053838.B6
Sumário
I - Não devem ser anuladas deliberações sociais que aprovam relatório de gestão, balanço e contas relativos a exercício findo quando apenas se provaram irregularidades, meramente contabilísticas (resultantes de erros de classificação por rubricas) sem influência nas contas aprovadas e resultados que, aliás, foram corrigidas. II -Tão pouco justifica anulação das referidas deliberações sociais, com base no disposto nos artigos 11º e 64º do Código das Sociedades Comerciais, o facto de se provar que a sociedade proporcionava facilidades de crédito, sem juro, mas com prazo de reembolso, a empregados seus, o que fazia no âmbito de uma política social da empresa assente que tais facilidades são diminutas em si e face ao volume de facturação da sociedade. III - E não se pode afirmar que a deliberação que imponha aos gerentes aumento de remuneração e de gratificações tenha por objectivo levar os sócios minoritários a ceder as suas quotas uma vez assente que as contas destes são creditadas com lucro de exercício, que os aumentos proporcionais aos praticados face ao demais pessoal da empresa e não se demonstrando que eles são desproporcionados face ao volume de facturação da sociedade.