96P1426 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins Ramires
Processo: 96P1426
Acórdão
Descritores: Erro notório na apreciação da prova, Documento autêntico, Valor probatório
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00035580
Nr Documento: SJ199704230014263
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9b9c5028a2bdf754802568fc003bb3abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96P1426.88
Sumário
Existe erro notório na apreciação da prova não só quando se dão como provados factos que não se poderiam ter verificado, como ainda quando se dão como provados, ou não provados, factos contraditados por documentos que fazem prova plena e não foram arguidos de falsos. E este vício, nesta última hipótese, pode não ter expressão apenas na própria decisão recorrida, tendo de resultar do confronto do texto da decisão recorrida com o teor do documento autêntico (junto aos autos) e não unicamente de tal confronto só por si como também de tal confronto conjugado com as regras da experiência comum. Tratando-se de documento autêntico incorporado no processo não correspondente a redução a escrito de depoimentos ou declarações de intervenientes no processo, pode e deve, independentemente da sua leitura pública em audiência, ser tomado em consideração no julgamento por tratar-se de valoração de prova que cabe na ressalva do artigo 355, n. 2 do C.P.Penal.