069980 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 069980
ACORDAO
Descritores: Acção cambiária, Litigância de má fé
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019710
Nr Documento: SJ198301130699802
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/716ca46952faed44802568fc003ab829
Sumário
A ré que, em acção cambiária, invocou a prescrição do artigo 70 n. 2 da Lei Uniforme sobre letras e livranças, não podendo ignorar que essa prescrição fora interrompida pelo reconhecimento por ela feito do direito do autor, usou de oposição em caso em que sabia não ter razão, em o propósito de lesar o direito do autor, pelo que litigou de má fé.