021722 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 021722
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Extinção da instancia, Suspensão de eficacia
Recorrente: Soc Campos Cunha
Recorridos: Cm da Povoa de Varzim
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00023209
Nr Documento: SA119870331021722
Data de Entrada: 20/11/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/77261da9e163fe45802568fc00377a30CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:021722.F8
Sumário
Tendo sido proferida por um orgão autarquico uma deliberação que fez desaparecer da ordem juridica, por efeito dela, todos os comportamentos decisorios anteriores do mesmo orgão, o recurso contencioso, em principio, perdeu o objecto, com a consequente extinção da instancia (artigo 287, e), do Codigo de Processo Civil). Mas se dessa deliberação foi tambem interposto recurso contencioso e ate decretada a suspensão da sua executoriedade, então não deve julgar-se extinta a instancia naqueles termos, independentemente de saber se deve ou não a mesma ser suspensa, por pendencia de causa prejudicial.