18327/24.4T8LSB-D.L1-8 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Maria Teresa Catrola
Processo: 18327/24.4T8LSB-D.L1-8
Acórdão
Descritores: Preenchimento abusivo, Exigibilidade da obrigação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/de0d57eeb698d69680258e88003f401b
Sumário
Sumário (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): A invocação do preenchimento abusivo constitui excepção material, pelo que é sobre a executada/embargante que recai o ónus de alegação e prova dos factos constitutivos da mesma, nos termos do artigo 342/2 do Código Civil. Relativamente à exigibilidade da obrigação exequenda, nenhuma duvida subsiste, perante a documentação junta pela exequente/embargada quer com o requerimento executivo quer com a contestação aos embargos- interpelação para o pagamento, resolução do contrato, preenchimento da livrança-, que estamos perante uma obrigação exigível e que permite a instauração da ação executiva. De qualquer forma, sempre se dirá que, ainda que assim não fosse, a citação da executada no âmbito da execução também consubstanciou interpelação conducente à exigibilidade e vencimento da dívida/obrigação exequenda. Esta obrigação é também líquida, resultando essa liquidez directamente do título executivo (em concreto, da livrança dada à execução) e, bem assim do requerimento executivo, sabendo-se que quando a liquidação dependa de simples cálculo aritmético, o exequente deve fixar o seu quantitativo no requerimento inicial da execução, mediante especificação e cálculo dos seus valores (artigos 716/1 e 724/1-h) do CPC), o que também sucedeu no caso em análise.».
Texto
Relatório Na execução sumária para pagamento de quantia certa que “Merecido Exemplo, S.A” veio propor, entre outros, contra “…… &….., Lda.”, veio esta executada deduzir embargos de executado, peticionando que a execução seja extinta por inexigibilidade da obrigação. Em ... de ... de 2024 o Mmº Juiz a quo proferiu despacho liminar, admitindo os embargos apresentados e determinando a notificação da exequente/embargada para, querendo, contestar, no prazo de 20 dias. Em ... de ... de 2025 a exequente/embargada apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos embargos apresentados. Em ... de ... de 2025 a executada/embargante pronuncia-se relativamente aos documentos juntos com a contestação. Em ... de ... de 2025 foi proferido despacho que dispensou a realização de audiência prévia, saneou tabelarmente os autos, fixou o valor da ação, consignou os factos assentes por acordo das partes/confissão/documento, identificou o objeto do litígio e enunciou os temas de prova, admitiu a prova apresentada pela executada/embargante e indicou data para a realização da audiência de julgamento. Realizada a audiência de julgamento, foi proferida sentença, que terminou do seguinte modo: “III – DECISÃO Pelo exposto, julgam-se os embargos de executado improcedentes e determina-se o prosseguimento da execução contra a ora embargante. Custas pela embargante. Registe e notifique, com conhecimento à Sra. AE.” Desta decisão interpõe agora a embargante/executada recurso de apelação, apresentando as seguintes conclusões: Vem o presente recurso interposto da douta sentença datada de .../.../2026, notificada à ré, ora recorrente, por ofício via CITIUS, cuja elaboração foi certificada pelo sistema em .../.../2026, que julgou os embargos de executado improcedentes e determinou o prosseguimento da execução contra a ora recorrente. ª A recorrente não se conforma com a douta sentença porque entende que o Tribunal a quo (i) errou no juízo decisório quanto à matéria de facto e (ii) errou também no juízo decisório quanto ao direito aplicável aos factos apurados. ª Quanto à matéria de facto, e com o devido respeito por melhor opinião, o Tribunal recorrido errou ao julgar os factos constantes do ponto A2 como não provados, quando a prova produzida, adiante discriminada e analisada, impunha que fossem dados como provados. ª A prova que impunha que o Tribunal recorrido tivesse julgado a matéria de facto nos termos descritos na conclusão anterior, e cuja reapreciação se requer, é a seguinte: Depoimento de ……, prestado na audiência de ...-...-2025, conforme consta da respetiva ata, e gravado no ficheiro digital constante do processo electrónico via Citius recolhido dos 00:02m35ss ao 20m41ss, mais concretamente dos segmentos compreendidos entre os 06m41ss aos 07m22ss, entre os 07m34ss aos 10m02ss, entre os 10m30ss aos 11m42ss, entre os 13m21ss aos 14m41ss, entre os 17m33ss aos 18m07s e entre os [dos 18m48ss aos 20m25ss] ª Preliminarmente, e previamente à análise dos factos que deveriam constar do elenco da factualidade que deveria ter sido dada como assente deve referir-se que, pese embora o ónus da prova relativa aos factos extintivos do crédito caiba à aqui recorrente, quando à exigibilidade do mesmo o ónus da prova caberia à aqui recorrida; por outro lado não se percebe a dupla valoração feita pelo Tribunal a quo no que concerne ao depoimento da testemunha ……, em que por um lado considera que foi prestado de forma “vaga e inconsistente” e que “não mereceu o mínimo de credibilidade”, e por outro lado já é valorado para contrariar “os últimos factos não provados”. ª O Tribunal a quo deu como provada a existência da legislação das moratórias, que resultou da proliferação do vírus SARS-Cov2, e que levou a Organização Mundial de Saúde a decretar tal facto à escala global como pandemia, com graves consequências para o sector económico; assim sendo e considerando a automaticidade do regime no que toca às empresas com o mesmo CAE que a recorrente, não se compreende porque é que o Tribunal não deu como provado os primeiros três pontos da matéria constante do ponto A.2 da douta sentença. ª A testemunha ….., ouvido na audiência de julgamento, declarou que, na altura da pandemia, a recorrente solicitou ao banco Santander a aplicação da moratória em ... e que a mesma foi concedida, acrescentando que, depois disso, até ao termo do período de moratória, não foi recebida qualquer notificação relativa à amortização de capital e juros 8.ª Explicou ainda o Sr. …. que, em ..., a empresa tentou retomar os pagamentos, mas a transferência não foi levantada, e que o dinheiro das amortizações previstas encontrava-se disponível na conta criada para débitos das prestações referente àquele crédito. ª O facto constante do ponto 5 dos factos dados como provados, indica claramente que o banco nunca poderia resolver o contrato no ano de ..., nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 10.º-J de ..., pelo que, deveria ter o Tribunal a quo depreendido, à luz das regras da experiência comum, que de acordo com os procedimentos de compliance bancária, não foi produzido qualquer elemento probatório que demonstre a resolução contratual, este facto aliado à informação prestada pela testemunha de que o banco deixou de cobrar prestações entre ... e ..., e com a demais prova produzida, sempre levaria o tribunal a quo a criar a convicção de que se deveria ter dado como provado que: Em ..., o legal representante da embargante dirigiu-se às instalações da embargada, no sentido de solicitar a adesão à aplicação deste mecanismo na modalidade de suspensão do montante total da prestação e encargos do financiamento. Sendo que a partir de então ficaram suspensos os pagamentos por parte da embargante, que mereceu o assentimento tácito do Banco Santander. Em ... de ... de 2021 a Embargante retomou o pagamento das prestações. ª Ao desvalorizar totalmente esse núcleo factual com base em impressões de estilo, como o uso do plural ou a circunstância de a testemunha ter dito que “tratava de tudo”, a sentença incorre em manifesto erro de apreciação da prova e portanto devem os factos já acima transcritos transitarem para o elenco probatório dado como provado. ª Relativamente aos últimos 3 pontos dos factos que contam do ponto A.2) como não provados, diz o Tribunal a quo que a sua não inclusão na matéria dada como provada, resultou contrariada do depoimento da testemunha …., e que o ónus da prova dos factos extintivos da obrigação caberia à recorrente, carecendo a sua alegação de suporte probatório “minimamente consistente”, o que não pode de todo aceitar-se, uma vez que do depoimento da indicada testemunha, bem como d legislação constante dos pontos 4, 5, 6 e 7 dos factos dados como provados, não se demonstrou que tenha ocorrido resolução contratual válida e eficaz pelo banco mutuante, não houve incumprimento por força do pedido de moratória efetuado, e que a recorrente nunca foi interpelada para pagamento de qualquer prestação em atraso, muito pelo contrário. ª De facto a testemunha referiu especificamente que, após a tentativa de retoma de pagamentos, a empresa não teve conhecimento de mais nada, e que mesmo quando foi requerida a moratória, a cobrança de prestações sucedeu automaticamente, mesmo com a conta aprovisionada; e ainda que a recorrente nunca mais recebeu nada do banco, nem de qualquer outra entidade relativamente ao contrato em questão, tendo apenas tomado conhecimento da cessão de créditos com a citação para a presente execução. ª Também não existe qualquer prova de que alguma vez o primitivo credor tenha resolvido o contrato, e se reportarmos à data invocada pela recorrida, de acordo com a legislação em vigor, a resolução não podia sequer operar, por mero efeito da lei. ª Analisando também as comunicações juntas com a contestação, e que se encontram devidamente impugnadas, denota-se desde logo que a comunicação junta como documento n.º 1, não tem qualquer prova de envio e de recepção, e que as comunicações subsequentes resulta que a cessionária do crédito é a empresa “Hefesto STC, S.A.” e não a recorrida (Merecido Exemplo, S.A.), pelo que é forçoso concluir que da prova produzida – conjugando a prova testemunhal com a impugnação expressa dos documento juntos pela recorrente – impunha que, fosse dado como provado que: A embargante não foi notificada da resolução contratual por qualquer meio; A embargante nunca foi notificada de qualquer liquidação de juros; Não foi interpelada para o pagamento de qualquer quantia por parte do primitivo credor. ª O Tribunal recorrido incorreu em erro de julgamento da prova produzida e, dessa forma, violou o disposto nos artigos 413.º e 607.º, n.º 4 e 5, do Código de Processo Civil, pelo que deverá a sua decisão ser substituída por outra em conformidade com o exposto nas conclusões 9.ª e 14.ª. ª No que respeita ao julgamento sobre a matéria de direito, entende a recorrente que o enquadramento jurídico, retirado pelo Tribunal a quo, não é, salvo o devido respeito, que é muito, correcto, e que face à decisão que deveria ser tomada quanto à matéria de facto, outro desfecho não seria de prever senão que ficou demonstrado o preenchimento abusivo da livrança, por falta de fundamento conducente ao seu preenchimento. ª Tanto no despacho saneador, e posteriormente na sentença recorrida, o Tribunal a quo deu como assente e provado a aplicação do regime legal do DL n.º 10-J/... de ..., que estabeleceu medidas excepcionais de proteção e liquidez, bem como que o DL n.º 78-A/... previu prorrogação suplementar automática até ........2021, e que a atividade principal da embargante, CAE 56101, integra a lista legalmente abrangida, pelo invocado diploma legal; surpreende é que os efeitos jurídicos desta legislação não tenham sito tidos em conta para a convicção jurídica do tribunal recorrido. ª Resulta do artigo 4.º, n.º 1, alínea c), a suspensão do pagamento do capital, rendas e juros, e determinando, no n.º 3, que a extensão do prazo de pagamento não dá origem a incumprimento contratual nem à ativação de cláusulas de vencimento antecipado; assim o ponto em questão não tem natureza contratual, mas sim legal e derroga qualquer disposição contratual em vigor no que concerne ao incumprimento das amortizações de créditos concedidos e em vigor à data da declaração de pandemia mundial, como efetivamente sucedeu. ª Ainda que, por mera hipótese, o banco tivesse efetivamente resolvido o contrato naquela data, tal resolução seria, quanto muito, ineficaz, por força do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 10-J/..., que estabelecia que: As entidades beneficiárias do presente decreto-lei beneficiam das seguintes medidas de apoio relativamente às suas exposições creditícias contratadas junto das instituições: Proibição de revogação, total ou parcial, de linhas de crédito contratadas e empréstimos concedidos, nos montantes contratados à data de entrada em vigor do presente decreto-lei, durante o período em que vigorar a presente medida» ª A sentença recorrida parte do ponto certo quando afirma, em abstrato, que recai sobre o embargante o ónus de provar o preenchimento abusivo da livrança, no entanto falha logo a seguir na aplicação concreta desse princípio. ª A Recorrente alegou a inexistência de incumprimento por efeito da moratória, inexistência de notificação válida da resolução e da liquidação de juros, inexistência de interpelação, e consequente inexigibilidade da obrigação cartular. ª Se a exigibilidade da totalidade do crédito se encontra comprometida por uma eventual invalidade da resolução ou por efeito da moratória legal, como sucede in casu, então o preenchimento do título no valor total é abusivo. ª Quando a recorrida alega ter enviado cartas de liquidação, interpelação e resolução e junta documentos para o efeito, por força da impugnação por parte da recorrente, é sobre aquela que recai o ónus de demonstrar que essas comunicações chegaram validamente à esfera de conhecimento da devedora, e que a resolução foi eficaz o que, como se, viu não sucedeu, pois, o que resulta das mesmas é que as cartas se referem a uma cessão de créditos feita a uma entidade que não é a recorrida. ª Faltando, assim, o pressuposto material da exigibilidade da quantia exequenda, o título executivo não é exequível, e portanto outra decisão não seria de tomar, senão a integral procedência dos embargos, ora deduzidos. ª Quanto à motivação do Tribunal, relativamente ao prazo de duração do contrato - 10 anos, cumpre referir que nenhuma das partes discutiu, como thema decidendum autónomo, a suposta caducidade integral do contrato nessa data, até porque a introdução desse argumento na sentença recorrida viola o princípio do dispositivo, nos termos do artigo 5.º do CPC e traduz uma inferência externa à causa, retirada de forma abstrata e sem contraditório efetivo, ou convite às partes para se pronunciarem sobre esse facto. ª Não é, de todo, admissível aceitar a execução fundada em incumprimento de ... e, ao mesmo tempo, descredibilizar a defesa com base na ideia de que o contrato “deveria estar findo em ...”. ª A sentença recorrida dá como provada a vigência e o conteúdo do regime das moratórias (DL n.º 10‑J/... e DL n.º 78‑A/...) e a inclusão da Recorrente no universo de entidades beneficiárias, por força do seu CAE 56101 (restauração), mas não retira daí as devidas consequências jurídicas, tratando a moratória como mera faculdade dependente de “confirmação documental” do banco. ª Resulta diretamente do artigo 4.º, n.º 1, alíneas a), b) e c), e n.º 3, do DL n.º 10‑J/..., bem como do artigo 5.º‑A do DL n.º 78‑A/..., que a adesão ao regime impede a qualificação da suspensão de pagamentos como incumprimento e veda, durante a sua vigência, a ativação de cláusulas de vencimento antecipado e a revogação de empréstimos, o que torna materialmente impossível a resolução contratual por falta de pagamento em ........2020, data esta invocada pela Recorrida como momento de incumprimento. ª Tendo sido pedida e concedida a moratória em ..., estando a Recorrente abrangida pelo regime legal, qualquer resolução contratual reportada a ... é, no mínimo, ineficaz, por violação de norma imperativa, não podendo produzir efeitos de vencimento antecipado da totalidade do crédito nem legitimar o preenchimento da livrança pelo montante exequendo. ª A decisão recorrida erra ao tratar a moratória como fenómeno contratual dependente de “vontade do banco”, quando se trata de regime legal imperativo, que derroga, na medida do necessário, as cláusulas contratuais relativas a vencimento e resolução durante o período de vigência da lei, violando os artigos 1.º e 4.º do DL n.º 10‑J/... e 5.º‑A do DL n.º 78‑A/.... ª A sentença fundamenta ainda a sua convicção recorrendo a um argumento novo, não alegado por qualquer das partes, segundo o qual, tendo o contrato sido celebrado em ... com prazo de 10 anos, “deveria estar findo em ...”, daí inferindo uma alegada incompatibilidade com a factualidade de ...2.../2021 e sugerindo que a Recorrente se teria “equivocado” quanto ao contrato ou omitido factualidade relevante. ª Tal raciocínio viola o princípio do dispositivo consagrado no artigo 5.º do CPC, por introduzir, ex novo, uma suposta caducidade do contrato em ... que não foi alegada nem por Exequente nem por Embargante, e colide com a própria causa de pedir da execução, que assenta num incumprimento de ........2020, pressuposição que implica a vigência do contrato nessa data. ª Não é admissível aceitar, para efeitos de instaurar a execução, que o contrato estava em vigor em ..., e, simultaneamente, descredibilizar a defesa da Embargante com base na ideia de que o contrato “deveria estar findo” em ..., sem qualquer prova específica de tal extinção e sem convite ao contraditório sobre essa questão. ª Ao decidir em sentido diverso, a sentença recorrida violou, entre outros, os artigos 1.º, 4.º, n.º 1, alíneas a), b) e c), e n.º 3, e 5.º‑A do DL n.º 10‑J/... (na redação do DL n.º 78‑A/...), o artigo 75.º da LULL, o artigo 342.º do Código Civil e os artigos 5.º, 413.º e 607.º do Código de Processo Civil. ª Deve, por isso, ser revogada a sentença recorrida e substituída por acórdão que julgue procedente a impugnação da matéria de facto, dê como provados os factos constantes do ponto A.2), declare abusivo o preenchimento da livrança e julgue integralmente procedentes os embargos, com consequente extinção da execução. Nestes termos, e nos melhores de direito, que V. Exas. superiormente suprirão, deverá o presente recurso ser admitido, ser julgado totalmente procedente por provado e, em consequência, deverão: Julgar procedente, por provada, a impugnação deduzida contra a matéria de facto apurada pelo Tribunal recorrido, determinando-se a correção da matéria de facto nos termos que constam da conclusão 9.º e 14.ª, que se dão aqui por reproduzidas por questões de economia processual. Julgar procedente, por provada, a impugnação quanto à matéria de direito, revogando a decisão recorrida, sendo a mesma substituída por Acórdão que julgue os Embargos de Executado totalmente procedentes por provados, declarando-se o preenchimento abusivo da livrança e a consequente extinção da instância executiva quanto à ora Recorrente, e o consequente levantamento das penhoras que entretanto tenham sido efetuadas. Assim decidindo V. Exas., farão a sempre acostumada JUSTIÇA!” A embargada/exequente apresentou contra-alegações, que terminam com as seguintes conclusões: A impugnação da matéria de facto só pode proceder quando os meios de prova imponham decisão diversa, o que não sucede. II. A Recorrente não apresentou prova documental minimamente consistente de adesão à moratória (declaração, documentação, prova de envio/receção), sendo correta a decisão de não prova. O DL 10-J/... não consagra uma moratória “automática”; a jurisprudência do TRL evidencia que a discussão passa por requisitos, datas relevantes e prova de adesão/comunicações. A inexistência de interpelações/resolução não se presume e não foi provada, prevalecendo a prova documental junta pela Recorrida. O preenchimento abusivo é exceção e o ónus de alegação e prova incumbe ao embargante, conforme jurisprudência do STJ. O que igualmente não sucedeu conforme decorre da documentação junta aos autos. A notificação da cessão de créditos pode operar por citação, não tornando a dívida inexigível, mas, in casu, resulta da documentação carreada nos autos que foi dada a conhecer à Recorrente desse facto quer pelo Banco Cedente quer pela Recorrida. Face ao exposto, conclui-se que o recurso apresentado é improcedente por: falta de cumprimento do art. 640.º; inexistência de moratória; inexistência de abuso; plena exigibilidade do título. Deve por isso o recurso ser julgado totalmente improcedente, mantendo-se a sentença recorrida e prosseguindo a execução. Nestes termos, e nos demais de Direito que V. Exas. doutamente suprirão, deve o recurso ser julgado totalmente improcedente, mantendo-se integralmente a sentença recorrida e determinando-se o prosseguimento da execução, com custas pela Recorrente. Em ... de ... de 2026 o Mmº Juiz a quo proferiu despacho no qual, apreciando o requerimento de interposição de recurso, admitiu o recurso interposto, fixando ao mesmo efeito devolutivo. Admitido o recurso e colhidos os vistos cumpre decidir. O objeto do recurso. Com base nas disposições conjugadas dos artigos 608.º, n.º 2, 609.º, 635.º, n.º 4, 639.º, e 663.º, n.º 2, todos do CPC, é pacífico que o objeto do recurso se limita pelas conclusões das respetivas alegações, sem prejuízo evidentemente de questões cujo conhecimento oficioso se imponha, não estando o Tribunal obrigado a apreciar todos os argumentos produzidos nas conclusões do recurso, mas apenas as questões suscitadas, e não tendo que se pronunciar sobre as questões cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. Assim sendo, cumpre apreciar: Impugnação da matéria de facto; o mérito da decisão. Fundamentos de Facto Na sentença recorrida o tribunal a quo considerou a seguinte factualidade: “II- Fundamentação de facto A) Os Factos A.1) São os seguintes os factos provados, com relevância para a decisão: A Exequente apresentou à execução uma livrança no montante de €331.735,45, com data de vencimento de .../.../2024, subscrita pela Embargante ….., ….e …., Lda., e sacada pelo Banco Santander Totta, S.A., junta com o requerimento executivo e que se dá como integralmente reproduzida. A referida livrança foi entregue para garantir o pagamento de todas as obrigações emergentes do contrato de mútuo com hipoteca n.º ... celebrado entre o Banco Santander Totta S.A. e a Embargante, junto com o requerimento executivo e que aqui se dá por integralmente reproduzido, garantido por hipoteca sobre o Prédio Urbano, sito em …., na Rua 1, nºs ….. e …. e ….., nº …., Freguesia de …., Concelho de Lisboa, prédio este descrito na Conservatória do registo predial de Lisboa sob o nº …./……10. A Organização Mundial de Saúde declarou a .../.../2020 a classificação do vírus SARS CoV-2 como uma pandemia; por seu turno, foi declarado em Portugal, a .../.../2020, pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/..., o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública, que foi sucessivamente renovado até .../.../2020. Nessa sequência e conjectura foram determinadas em ... de ... de 2020, foi publicado o Decreto-lei n.º 10-J/..., que aqui se dá por reproduzido, o qual dispunha no seu artigo 1.º o seguinte: O presente decreto-lei estabelece medidas excecionais de apoio e proteção de famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social, associações sem fins lucrativos e demais entidades da economia social, por força dos impactos económicos e financeiros da contração da actividade económica decorrente da pandemia da doença COVID-19. As medidas de proteção e apoio à liquidez e tesouraria têm como finalidade o diferimento do cumprimento de obrigações dos beneficiários perante o sistema financeiro, nos termos previstos no presente decreto-lei. Para os efeitos do presente decreto-lei, a pandemia da doença COVID-19 é formalmente reconhecida como um evento excecional com consequências graves para a economia, nos termos do artigo 107.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.” À data o art. 4.º daquele diploma, com a epigrafe “Moratória”, dispunha: As entidades beneficiárias do presente decreto-lei beneficiam das seguintes medidas de apoio relativamente às suas exposições creditícias contratadas junto das instituições: Proibição de revogação, total ou parcial, de linhas de crédito contratadas e empréstimos concedidos, nos montantes contratados à data de entrada em vigor do presente decreto-lei, durante o período em que vigorar a presente medida; Prorrogação, por um período igual ao prazo de vigência da presente medida, de todos os créditos com pagamento de capital no final do contrato, vigentes à data de entrada em vigor do presente decreto-lei, juntamente, nos mesmos termos, com todos os seus elementos associados, incluindo juros, garantias, designadamente prestadas através de seguro ou em títulos de crédito; Suspensão, relativamente a créditos com reembolso parcelar de capital ou com vencimento parcelar de outras prestações pecuniárias, durante o período em que vigorar a presente medida, do pagamento do capital, das rendas e dos juros com vencimento previsto até ao término desse período, sendo o plano contratual de pagamento das parcelas de capital, rendas, juros, comissões e outros encargos estendido automaticamente por um período idêntico ao da suspensão, de forma a garantir que não haja outros encargos para além dos que possam decorrer da variabilidade da taxa de juro de referência subjacente ao contrato, sendo igualmente prolongados todos os elementos associados aos contratos abrangidos pela medida, incluindo garantias. As entidades beneficiárias das medidas previstas nas alíneas b) e c) do número anterior podem, em qualquer momento, solicitar que apenas os reembolsos de capital, ou parte deste, sejam suspensos. A extensão do prazo de pagamento de capital, rendas, juros, comissões e demais encargos referidos nas alíneas b) e c) do n.º 1 não dá origem a qualquer: Incumprimento contratual; Activação de cláusulas de vencimento antecipado; Suspensão do vencimento de juros devidos durante o período da prorrogação, que serão capitalizados no valor do empréstimo com referência ao momento em que são devidos à taxa do contrato em vigor; e Ineficácia ou cessação das garantias concedidas pelas entidades beneficiárias das medidas ou por terceiros, designadamente a eficácia e vigência dos seguros, das fianças e/ou dos avales. A aplicação da medida prevista no n.º 1 a créditos com colaterais financeiros abrange as obrigações do devedor de reposição das margens de manutenção, bem como o direito do credor de proceder à execução das cláusulas de stop losses. No que diz respeito a empréstimos concedidos com base em financiamento, total ou parcial, ou garantias de entidades terceiras sediadas em Portugal, as medidas previstas no n.º 1 aplicam-se de forma automática, sem autorização prévia dessas entidades, nas mesmas condições previstas no negócio jurídico inicial. A prorrogação das garantias, designadamente de seguros, de fianças e/ou de avales referidos nos números anteriores não carece de qualquer outra formalidade, parecer, autorização ou acto prévio de qualquer outra entidade previstos noutro diploma legal e são plenamente eficazes e oponíveis a terceiros, devendo o respectivo registo, quando necessário, ser promovido pelas instituições, com base no disposto no presente decreto-lei, sem necessidade de apresentação de qualquer outro documento e com dispensa de trato sucessivo.». O Decreto-Lei n.º 78-A/..., de ..., procedeu à quarta alteração ao Decreto Lei n.º 10-J/..., de ..., designadamente ao seu art. 5.º A, que passou a ter a seguinte redacção: As entidades beneficiárias que, no dia ... de ... de 2020, se encontrem abrangidas por alguma das medidas previstas no presente capítulo, beneficiam da prorrogação suplementar e automática dessas medidas pelo período de seis meses, compreendido entre ... de ... de 2021 e ... de ... de 2021, com as adaptações previstas nos números seguintes. A partir de ... de ... de 2021, as medidas de apoio previstas no presente capítulo referem-se exclusivamente à suspensão do reembolso de capital. Sem prejuízo do número anterior, para além da suspensão do reembolso de capital, beneficiam também da suspensão do pagamento de juros, comissões e outros encargos, as entidades beneficiárias que sejam contraparte das seguintes operações de crédito: Operações previstas no n.º 2 do artigo 3.º; Operações contratadas pelas entidades beneficiárias cuja atividade principal esteja abrangida pela lista de códigos de atividade económica (CAE) constante do anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante. A prorrogação prevista nos números anteriores abrange todos os elementos associados aos contratos abrangidos pelas medidas de apoio, incluindo o disposto nos n.os 4 a 6 do artigo 4.º 5 - As entidades beneficiárias que não pretendam beneficiar da prorrogação prevista no n.º 1 devem comunicar às instituições esse facto no prazo previsto no n.º 7 do artigo 4.º». A Embargante tem como objecto «indústria de restauração, e ainda compreende as actividades (de grupo e companhias), de produção e apresentação de espectáculos teatrais (nomeadamente revistas, marionetas, entre outras), espectáculos de músicas e dança. A apresentação pode decorrer em salas de espectáculos ou ao ar livre para o público em geral. Inclui as actividades individuais (actores, bailarinos, músicos, coreógrafos entre outros, de ranchos folclóricos e de grupos corais» e tem o «CAE Principal: 56101-R3». (Restaurantes do Tipo Tradicional) A.2) Não resultaram provados os seguintes factos: Em ..., o legal representante da embargante dirigiu-se às instalações da embargada, no sentido de solicitar a adesão à aplicação deste mecanismo na modalidade de suspensão do montante total da prestação e encargos do financiamento; Sendo que a partir de então ficaram suspensos os pagamentos por parte da embargante, que mereceu o assentimento tácito do Banco Santander; Em ... de ... de 2021 a Embargante retomou o pagamento das prestações; A embargante não foi notificada da resolução contratual por qualquer meio; A embargante nunca foi notificada de qualquer liquidação de juros; Não foi interpelada para o pagamento de qualquer quantia por parte do primitivo credor. “ Fundamentação de Direito Admissibilidade do recurso da impugnação da matéria de facto O actual Código de Processo Civil introduziu um duplo grau de jurisdição quanto à matéria de facto, sujeitando a sua admissão aos requisitos previstos pelo art.º 640º do Código de Processo Civil. Embora tal reapreciação tenha alcançado contornos mais abrangentes, não pretendeu o Legislador que se procedesse, no Tribunal Superior, a um novo Julgamento, com a repetição da prova já produzida nem com o mesmo limitar de alguma forma o princípio da liberdade de julgamento ou da livre convicção, face ao qual o tribunal aprecia livremente as provas, sem qualquer grau de hierarquização e fixa a matéria de facto em sintonia com a convicção acerca de cada facto controvertido. Apesar de se garantir um duplo grau de jurisdição, tal deve ser enquadrado com o princípio da livre apreciação da prova pelo julgador, previsto no art.º 607º, n.º 5 do Código de Processo Civil, sendo certo que decorrendo a produção de prova perante o juiz de 1ª instância, este beneficia dos princípios da oralidade e da imediação, a que o Tribunal de recurso não pode já recorrer. Para que a decisão da 1ª instância seja alterada haverá que averiguar se algo de “anormal” se passou na formação dessa apontada convicção, ou seja, ter-se-á que demonstrar que na formação da convicção do julgador de 1ª instância, retratada nas respostas que se deram aos factos, foram violadas regras que lhe deviam ter estado subjacentes, nomeadamente face às regras da experiência, da ciência e da lógica, da sua conformidade com os meios probatórios produzidos, ou com outros factos que deu como assentes. Posto isto, para que o Tribunal Superior assim se possa pronunciar sobre a prova produzida e reapreciar e decidir sobre a matéria de facto, sem que tal acarrete na verdade todo um novo julgamento e repetição da prova produzida, impõe-se à parte que assim pretende recorrer que cumpra determinados requisitos, previstos no citado art.º 640º do Código de Processo Civil. Lidas a motivação e as conclusões de recurso, verifica-se que a recorrente cumpriu com o ónus que se lhe impunha, nomeadamente, indicou os concretos pontos de facto que considerou incorrectamente provados, especificou relativamente a estes facto qual o meio de prova que, em seu entender, fundamentaria decisão diversa; formulou a decisão que, em seu entender, seria ser aquela que o Tribunal deveria ter tomado em relação aos concretos pontos de facto sobre os quais discorda. Na reapreciação da matéria de facto há ainda que levar em consideração o que dispõe o art.º 662º do Código de Processo Civil, tendo a Relação autonomia decisória “competindo-lhe formar e formular a sua própria convicção, mediante a reapreciação dos meios de prova indicados pelas partes ou daqueles que se mostrem acessíveis e com a observância do princípio do dispositivo no que concerne à identificação dos pontos de discórdia” (conf. BB, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 5ª Ed., pg. 287). Impugnação da matéria de facto Para apreciação desta matéria este Tribunal procedeu à análise crítica da prova documental junta aos autos, e ouviu o depoimento da única testemunha ouvida na audiência final e referida pela recorrente nas suas alegações. - Os factos julgados não provados devem ser julgados provados? Os factos não provados têm a seguinte redação: “A.2) - Em ..., o legal representante da embargante dirigiu-se às instalações da embargada, no sentido de solicitar a adesão à aplicação deste mecanismo na modalidade de suspensão do montante total da prestação e encargos do financiamento; Sendo que a partir de então ficaram suspensos os pagamentos por parte da embargante, que mereceu o assentimento tácito do Banco Santander; Em ... de ... de 2021 a Embargante retomou o pagamento das prestações; A embargante não foi notificada da resolução contratual por qualquer meio; A embargante nunca foi notificada de qualquer liquidação de juros; Não foi interpelada para o pagamento de qualquer quantia por parte do primitivo credor. “ A recorrente, apoiando-se no depoimento da testemunha ….., defende que estes factos deverão ser julgados provados, sugerindo a seguinte redação para os mesmos: Em ..., o legal representante da embargante dirigiu-se às instalações da embargada, no sentido de solicitar a adesão à aplicação deste mecanismo na modalidade de suspensão do montante total da prestação e encargos do financiamento; Sendo que a partir de então ficaram suspensos os pagamentos por parte da embargante, que mereceu o assentimento tácito do Banco Santander; Em ... de ... de 2021 a Embargante retomou o pagamento das prestações; A embargante não foi notificada da resolução contratual por qualquer meio; A embargante nunca foi notificada de qualquer liquidação de juros; Não foi interpelada para o pagamento de qualquer quantia por parte do primitivo credor”. O tribunal recorrido motivou a sua decisão de facto, na parte impugnada pela recorrente, da forma que segue: “Quanto à factualidade não provada, importa salientar o seguinte: Corresponde toda, a factualidade alegada pela embargante, enquanto facto alegadamente extintivo do crédito exequendo, pelo que o ónus de prova cabia à embargante, sendo certo que a mesma não a logrou provar, desde logo por falta de prova documental, exigível no caso em apreço. Com efeito, não foi junta qualquer carta ou declaração, com referência ao contrato de mútuo subjacente à livrança dada à execução, que confirme a aplicação do regime excepcional da moratória legal por parte do Banco, primitivo credor. Ora, não se mostra minimamente verosímil que um assunto relacionado com uma dívida de valor tão avultado seja apenas tratado por uma entidade bancária, com base em “conversas”, conforme declarou a testemunha ouvida em julgamento. No que respeita à prova testemunhal, foi ouvida uma única testemunha arrolada pela embargante que confirmou, de forma vaga e inconsistente, a factualidade alegada na p.i. de embargos, depoimento esse que não mereceu o mínimo de credibilidade (desde logo, porquanto as respostas eram dadas no plural, desconhecendo-se os sujeitos concretos a que se referia o depoente). Essa inconsistência revelou-se logo no inicio do depoimento, na medida em que a testemunha se apresentou como empregado de escritório da embargante, mas depois, a instancias do Il.Mandatário da Embargante, confirmou que “tratava de tudo”, incluindo a parte financeira, dando a entender que teria sido ele a tratar das relações com a entidade bancária mutuante, mas nunca esclarecendo de forma cabal, tal aspecto. Acresce que a testemunha referiu que o Banco queria que fosse paga a totalidade do empréstimo (o que só poderia ter ocorrido com a resolução do contrato, conforme alegado no requerimento executivo) “mas nós não aceitámos”, declarações que põem em causa os factos relativos à falta de interpelação alegada pela embargante. Em conclusão, os últimos factos não provados resultaram contrariados pela prova testemunhal produzida pela própria embargante e em relação aos primeiros factos não provados, referentes à alegada aplicação da moratória, o certo é que não foi produzido qualquer elemento de prova, minimamente consistente, em seu sustento”. Apreciando. Não tem razão a recorrente. A sua defesa assenta na alegada adesão à aplicação do regime excepcional da moratória legal por parte do banco -mecanismo na modalidade de suspensão do montante total da prestação e encargos do financiamento. Ora esta prova cabia à recorrente/embargante. E não foi feita. O Decreto-Lei n.º 10-J/..., de ..., diploma que entrou em vigor em .../.../2020 estando a sua vigência prevista até .../.../2020 (artigo 14.º), e sujeito a posteriores alterações, que par o caso não relevam, previa no artigo 5 as condições para o acesso à moratória: Para acederem às medidas previstas no artigo anterior, as entidades beneficiárias remetem, por meio físico ou por meio eletrónico, à instituição mutuante uma declaração de adesão à aplicação da moratória, no caso das pessoas singulares e dos empresários em nome individual, assinada pelo mutuário e, no caso das empresas e das instituições particulares de solidariedade social, bem como das associações sem fins lucrativos e demais entidades da economia social, assinada pelos seus representantes legais. (sublinhado nosso). 2- A declaração é acompanhada da documentação comprovativa da regularidade da respetiva situação tributária e contributiva, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 2. (sublinhado nosso). As instituições aplicam as medidas de proteção previstas no artigo anterior no prazo máximo de cinco dias úteis após a recepção da declaração e dos documentos referidos nos números anteriores, com efeitos à data da entrega da declaração, salvo se a entidade beneficiária não preencher as condições estabelecidas no artigo 2. Caso verifiquem que a entidade beneficiária não preenche as condições estabelecidas no artigo 2 para poder beneficiar das medidas previstas no artigo anterior, as instituições mutuantes devem informá-lo desse facto no prazo máximo de três dias úteis, mediante o envio de comunicação através do mesmo meio que foi utilizado pela entidade beneficiária para remeter a declaração a que se refere o n.º 1 do presente artigo”. Daqui resulta que cabia à embargante, ora recorrente, fazer prova de que tinha requerido o acesso à moratória que foi criada pelo Estado através do Decreto Lei n.º 10- J/..., de ..., reunindo todos os pressupostos de facto e de direito para dela beneficiar. Não tendo feita esta prova, necessariamente documental, bem andou o tribunal a quo ao não valorar o depoimento da testemunha ……, pessoa que se mostrou titubeante e hesitante no seu discurso. A formalidade exigida pelo artigo 5 do Decreto-Lei n.º 10-J/..., de ... não pode ser substituída pelo depoimento da testemunha. Assim, resultam não provados, e, bem os dois primeiros factos. Acrescenta-se ainda que não tem razão a recorrente quando alega “verificando-se, desde logo, a automaticidade do regime que resulta da lei (…)”. O Decreto-lei 10-J/2000 não consagra qualquer moratória “automática: a mesma depende dos requisitos já referidos no artigo 5 deste diploma. E não se argumente que o artigo 5-A na redação introduzida pelo Decreto-Lei 78-A/..., de ..., que procedeu à quarta alteração ao Decreto Lei n.º 10-J/..., de ..., refere a automaticidade das medidas previstas no capítulo respetivo. Como se retira da leitura deste artigo, a “prorrogação suplementar e automática das medidas” pressupõe que as mesmas já estejam em execução. Ora nos autos, a recorrente/embargante não provou a base de todo este processo: que tenha pedido, com a formalidade necessária, a adesão à moratória. Quanto ao terceiro facto não provado- “ Em ... de ... de 2021 a Embargante retomou o pagamento das prestações”- não existe qualquer prova documental de que a embargante tenha retomado o pagamento das prestações, sendo o depoimento da testemunha manifestamente insuficiente para considerar provado este facto. Relativamente aos três últimos factos não provados- “A embargante não foi notificada da resolução contratual por qualquer meio; - A embargante nunca foi notificada de qualquer liquidação de juros; - Não foi interpelada para o pagamento de qualquer quantia por parte do primitivo credor”, a sem razão da recorrente fundamenta-se nos documentos juntos aos autos pela recorrida/exequente, com destaque para os documentos 3 e 4 (livrança e pacto de preenchimento da livrança) e 5 a 8 (cartas de resolução contratual e aviso de preenchimento da livrança) juntos com o requerimento executivo, e para os documentos 2 (carta de interpelação para pagamento em incumprimento) , 5 e 6 (avisos de recepção das comunicações referidas no documento 8 e no documento 2, juntas com a contestação aos embargos, salientando-se que as cartas de interpelação e de resolução foram enviadas por carta para a morada da ora recorrente constante do contrato de mútuo e por isso há que concluir que as comunicações enviadas pela requerente são plenamente eficazes. Da análise desta documentação retiramos que a ora recorrente/executada foi notificada da interpelação para pagamento, da resolução contratual e da liquidação dos juros. Mais uma vez, o depoimento da testemunha ….. derroga esta documentação e por isso, bem andou o tribunal a quo em julgar não provada esta matéria. Improcede na íntegra o recurso da matéria de facto. O mérito. O fundamento do recurso da recorrente assenta na sua alegação de que beneficiava do regime excepcional da moratória legal prevista no Decreto-Lei Decreto Lei n.º 10-J/..., de ..., e por esta circunstância, não incumpriu o contrato de mútuo celebrado com o primitivo credor (Banco Santander Totta). Já acima vimos que improcede todo o recurso da matéria de facto o que, por si só, conduz à manutenção da decisão recorrida e à improcedência do recurso na parte relativa ao mérito. Umas palavras apenas, e porque a recorrente se socorre com alguma veemência do ónus da prova e a quem este incumbe, sobre esta matéria. O exequente tem o ónus da prova dos factos constitutivos do seu direito- artigo 342/1 do Código Civil. O executado/embargante tem o ónus da prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do exequente- artigo 342/2 do Código Civil. A executada/embargante invoca, como fundamento dos seus embargos, a falta de incumprimento da obrigação exequenda e o preenchimento abusivo da livrança. A invocação do preenchimento abusivo constitui excepção material, pelo que é sobre a executada/embargante que recai o ónus de alegação e prova dos factos constitutivos da mesma, nos termos do artigo 342/2 do Código Civil. Sobre o ónus da prova em sede de embargos de executado citamos o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de ... de ... de 2018, processo 353/15.8T8LOU-A.P1, relator CC, no qual se lê: “Os embargos são, do ponto de vista estrutural, uma acção declarativa, uma contra-acção destinada a impedir os efeitos do título executivo e/ou da execução baseada no mesmo. Os seus fundamentos podem ter natureza processual – relativos à instância executiva – ou substantiva – relativos ao direito propriamente dito – desde que que tenham a virtualidade de impedir, modificar ou extinguir a instância processual (executiva) ou o direito (em execução). Neste contexto, não é o exequente que tem de provar, nos embargos, que a obrigação exequenda existe e é exequível, ao invés é o executado que tem de fazer a demonstração dos fundamentos da oposição à execução, quem tem o ónus de provar que a obrigação exequenda não existe ou é inexequível”. A recorrente não fez qualquer prova que permita concluir pelo preenchimento abusivo da livrança. Relativamente à exigibilidade da obrigação exequenda, nenhuma duvida subsiste, perante a documentação junta pela exequente/embargada quer com o requerimento executivo quer com a contestação aos embargos- interpelação para o pagamento, resolução do contrato, preenchimento da livrança-, que estamos perante uma obrigação exigível e que permite a instauração da ação executiva. De qualquer forma, sempre se dirá que, ainda que assim não fosse, a citação da executada no âmbito da execução também consubstanciou interpelação conducente à exigibilidade e vencimento da dívida/obrigação exequenda. Esta obrigação é também líquida, resultando essa liquidez directamente do título executivo (em concreto, da livrança dada à execução) e, bem assim do requerimento executivo, sabendo-se que quando a liquidação dependa de simples cálculo aritmético, o exequente deve fixar o seu quantitativo no requerimento inicial da execução, mediante especificação e cálculo dos seus valores (artigos 716/1 e 724/1-h) do CPC), o que também sucedeu no caso em análise. Assim se conclui que a exequente deu cumprimento ao ónus que sobre si impendia de provar os requisitos da certeza, exigibilidade e liquidez da prestação que não decorriam directamente do título executivo, não existindo dúvidas, em face deste último e do requerimento executivo do preenchimento dos referidos requisitos. Improcede, nesta parte, o recurso apresentado. - Da violação do princípio do dispositivo Por último, alega a recorrente que nenhuma das partes sustentou a extinção do contrato em ..., resultando a sua vigência das alegações das partes, e por isso o argumento utilizado na sentença viola o princípio do dispositivo nos termos do artigo 5 do CPC, e traduz uma inferência externa à causa, retirada de forma abstracta e sem contraditório efectivo, ou convite às partes para se pronunciarem sobre esse facto. Não tem razão a recorrente. O princípio do contraditório está previsto no artigo 3/3 do CPC, no qual consta: ”O juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade , decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido oportunidade de sobre elas se pronunciarem”. Na sentença recorrida o Mmº juiz a quo apenas utilizou um argumento jurídico que em nada contende com o objecto dos embargos de executado, e com a questão de direito apreciada. Improcede, também nesta parte, o recurso apresentado. O recurso não merece provimento. Decisão Por todo o exposto, acordam os Juízes desta 8.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa: Julgar improcedente o recurso de apelação interposto pela embargante/executada e, em consequência, confirmar a decisão recorrida. Custas pela recorrente. Escrito e revisto pela Relatora. Lisboa, 17 de Setembro de 2026 Relatora, Juíza Desembargadora: Drª MARIA TERESA LOPES CATROLA 1.ª Adjunta, Juíza Desembargadora: MARIA CARLOS CALHEIROS 2.º Adjunta, Juíza Desembargadora: CARLA FIGUEIREDO