000408 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 000408
ACORDAO
Descritores: Penhor, Embargos de terceiro, Arresto
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002594
Nr Documento: SJ198301280004084
Referência Publicação: BMJ N323 ANO1983 PAG310
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3c907c6c0206f626802568fc00395932
Sumário
O credor pignoraticio não pode deduzir embargos de terceiro contra o arresto dos bens dados de penhor deixados em poder do proprietario contra o qual o arresto e dirigido.
