21/2005 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Lídio de Magalhães
Processo: 21/2005 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Cabimento orçamental, Contrato de fornecimento, Plano oficial de contabilidade das autarquias locais (pocal, Princípio da anualidade orçamental, Recusa de visto
Acórdão Nº: 21/2005 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Vila Real
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 100540
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Adelino Ribeiro GonçalvesMaria Adelina de Sá Carvalho
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=100540TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2005/ac021-2005-1sss.pdf
Sumário
A não demonstração da existência de cabimento orçamental de despesas constitui fundamento de recusa de visto, nos termos da al. b) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. A efectivação de pagamentos antes da concessão do visto viola o disposto no art.º 45.º, n.º 1 e configura a infracção prevista na al. b) do n.º 1 do art.º 65.º da mencionada lei.
Texto
Transitou em julgado em 23/02/05 Acórdão nº 21 /05 – 3.FEV.05 – 1ªS/SS Processo nº 2755/04 A Câmara Municipal de Vila Real celebrou com a empresa “Construções Eléctricas Schréder, S.A.”um contrato de fornecimento de aparelhos de iluminação pública, pelo valor de 434 193,00€. Releva para a apreciação do processo a seguinte matéria de facto: 1. O contrato foi celebrado em 19/11/2004 e, de entre as suas cláusulas, consta a que estabelece que o prazo para a entrega do referido equipamento será até sessenta dias a contar da respectiva assinatura; 2. Tendo em conta que na informação de cabimento do referido contrato constava a cativação do montante total da despesa pelo ano de 2004, foi a autarquia questionada sobre o facto tendo em conta que o supra-citado prazo de entrega terminava já em 2005 (ofício n.º DECOP/UAT II/10198/04, de 7/12); 3. Respondeu a autarquia (ofício n.º 13923, de 16/12/04) informando: “Nos termos da cláusula segunda do Contrato de Concessão de Incentivos n.º 309, a execução do investimento efectuar-se-ia até 31 de Outubro de 2004, data de conclusão do projecto constante na candidatura apresentada a DGGE. A pedido da Câmara Municipal a DGGE autorizou a prorrogação do prazo até 31 de Janeiro de 2005. A EDP, empresa que se responsabiliza pela instalação dos equipamentos, necessita destes durante o mês de Dezembro para que possa cumprir o prazo referido. Daí que apesar do prazo de entrega ser de 60 dias foi solicitado à firma que procede à sua entrega no mês de Dezembro, sendo por isso, cabimentada a totalidade do contrato de 2004” 4. Por despacho proferido em sessão diária de visto de 20/1/2005 foi solicitada informação sobre se já haviam sido produzidos os efeitos financeiros do referido contrato e, em caso negativo, a prestação de cabimento pelo ano de 2005. 5. Pelo ofício n.º 1197, de 27/1/05 veio a autarquia informar que “relativamente a este contrato já ocorreram efeitos financeiros no ano de 2004, no valor de € 87 194,87 (…)”, não tendo sido prestada a cabimentação solicitada. Um dos princípios básicos do direito orçamental português é o princípio da anualidade que, para as autarquias locais, está mencionado desde logo no art.º 3.º da Lei n.º 42/98, de 6/8. Por seu turno, o n.º 3.1.1. do Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), aprovado pelo Dec-Lei n.º 54-A/99, de 22/2, refere o mesmo princípio na sua alínea b). De tal princípio resultam importantes consequências na execução orçamental como pode observar-se na leitura das várias alíneas do n.º 2.3.4.2 do já citado POCAL. Para o caso basta recordar o que se dispões na alínea b) – obrigatoriedade de inscrição no orçamento para que as despesas possam ser cativadas, assumidas, autorizadas ou pagas – e g) – caducidade das ordens de pagamento em 31 de Dezembro. Ora a despesa referente ao fornecimento contratado, na parte em que ainda não foi paga, carece de adequado cabimento pelo orçamento municipal de 2005 (ano em que vai ser feito o pagamento), sendo que tal cabimento não se acha demonstrado. Não estando demonstrada a existência de tal cabimento estamos perante o fundamento de recusa de visto a que se refere explicitamente a primeira parte da alínea b) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26/8. Por outro lado, está adquirido nos autos que ocorreram pagamentos em contravenção ao disposto no artigo 45.º, n.º 1, da mesma Lei n.º 98/97, o que pode, eventualmente, configurar uma infracção prevista na alínea b) do n.º 1 do art.º 65.º da referida Lei. Tendo em conta quanto antecede decide-se: a) recusar o visto ao presente contrato; b) ordenar a remessa de certidão ao Ministério Público para os efeitos julgados convenientes. São devidos emolumentos. Lisboa, 3 de Fevereiro de 2005. Os Juízes Conselheiros, (Lídio de Magalhães) (Adelina Sá Carvalho) (Ribeiro Gonçalves) O Procurador-Geral Adjunto