041228 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 041228
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais simples, Funcionamento publico, Medida da pena, Pena de multa, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00004537
Nr Documento: SJ199011070412283
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/25d4030eecd7359a802568fc00398300CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:041228.9D
Sumário
Cometeu o crime de ofensas corporais na pessoa de um funcionario previsto e punivel pelas disposições combinadas dos artigos 142 n. 1, 384 n. 1 e 385 n. 1 do Codigo Penal o reu que, envolvendo-se em luta com o assistente, o agrediu a soco e a pontape, tendo perfeito conhecimento de que o assistente exercia funções de Director Tecnico e Administrativo do Matadouro de Vila Franca de Xira e que se encontrava no exercicio das suas funções, não obstante o ofendido se ter defendido fazendo uso inclusive dos dentes e acabando ambos por cair no solo, cena que terminou com a intervenção de outro funcionario. Aplicada a pena de multa ao reu e estando provado que goza de situação economica desafogada, não e de suspender a execução da pena, tanto mais o valor global da multa com que foi sancionado não elevado, podendo ser por ele liquidada. Considerando que o assistente sofreu pelo menos, danos não patrimoniais que se mostram de certo modo graves, na medida em que, na sua qualidade de Director Tecnico e Administrativo do Matadouro, se viu agredido, no seu proprio lugar de trabalho, na presença de, pelo menos, um funcionario subalterno, e não esquecendo a situação economica e social do assistente e do reu, e de fixar a indemnização, nos termos do artigo 34 do Codigo de Processo Penal de 1929, em setenta mil escudos.