0071991 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0071991
Acórdão
Descritores: Direito real, Acessão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026095
Nr Documento: RL199611190071991
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ffb88671a0deb01a80256818004b24a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0071991.2B
Sumário
A autorização da obra pelo dono do prédio ínsito no nº 4 do artigo 1340 do CCIV exige que aquele que invoca a acessão imobiliária prove não só ter autorização para a obra feita, mas ainda que a obra autorizada foi-o não por virtude da celebração de um negócio jurídico, mas por ter ficado convencido de que os réus, pelo menos, não se oporiam à perda do seu direito de propriedade em consequência dessa incorporação e pelo mero pagamento dela.