02171/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Ferreira Xavier Forte
Processo: 02171/98
Acórdão
Descritores: Correcção de petição inicial
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/3860fd424e2939e480256a48004c6102
Sumário
I)- O convite para a correcção de petição inicial deve ser inequívoco , no sentido de que a petição inicial apresentada deve ser substituída por outra. II)- Não satisfaz tal requisito a decisão judicial que convida o recorrente a indicar a forma de processo que pretendeu usar e a proceder à respectiva correcção , uma vez tal despacho poder ser interpretado como um mero convite à correcção da forma de processo utilizada. III)- Havendo dúvidas sobre se o convite é dirigido , quanto à forma de processo utilizado ou quanto à correcção da petição inicial, deve , nos termos do art0 265° , n° 2 , do CPC, dar-se aos recorrentes a possibilidade de apresentar uma petição inicial corrigida , em vez da mera indicação inicial da forma de processo que pretendem utilizar .