0057162 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0057162
Acórdão
Descritores: Injunção, Execução, Competência, Recurso, Admissibilidade
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JTRL00037106
Nr Documento: RL200006020057162
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2759eb55509406fb80256b52003cfb35CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0057162.F2
Sumário
A decisão do Juízo Cível de Lisboa que indefere a execução sumária cujo título executivo consiste num requerimento de injunção, por entender que a competência para conhecer aquela pertence aos Juízos de Pequena Instância Cível da mesma comarca, versa matéria de competência em razão da matéria e não competência relativa. Logo aquela decisão é passível de recurso, mesmo sendo o valor processual da execução inferior à alçada do tribunal em causa, por força do disposto no artigo 678º nº 2 do CPC.