0060341 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Afonso de Melo
Processo: 0060341
Acórdão
Descritores: Livrança, Aval
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002145
Nr Documento: RL199210270060341
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3ce756e6e9af852a802568030000984cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0060341.3A
Sumário
A perda do direito de acção, nas letras e nas livranças, não se aplica ao avalista do aceitante ou do subscritor. Nas letras e nas livranças pagáveis à vista, o prazo de prescrição inicia-se com a apresentação a pagamento, que deve ser feito dentro de um ano a contar da data da emissão do título. Não havendo apresentação dentro deste prazo, a prescrição começa a correr, findo ele. Existindo uma letra ou uma livrança emitida, por acordo, sem data de pagamento, o credor pode optar por a não preencher para se valer da presunção legal dos artigos 2 II e 76, II, da LULL. Essa presunção é absoluta no domínio das relações mediatas só podendo ser invocada no domínio das relações imediatas.