9520522 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9520522
Acórdão
Descritores: Sociedades comerciais, Representação, Falta de registo, Renúncia, Gerente, Citação, Formalidades essenciais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019390
Nr Documento: RP199610019520522
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5cf7381ed680bdc38025686b0066dcffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9520522.F1
Sumário
As sociedades e as pessoas colectivas podem ser logo citadas na sede respectiva e na própria pessoa do representante legal, se aí se encontrar, ou na de qualquer empregado. Não sendo encontrado o representante legal na sede da sociedade, pode a citação fazer-se no lugar onde ele se encontrar. É pessoal a citação de uma pessoa colectiva ou de uma sociedade feita através do seu representante. Se não for registada, não produz efeitos em relação a terceiros a renúncia à gerência de uma sociedade.