9550052 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Peixoto
Processo: 9550052
Acórdão
Descritores: Alimentos, Pressupostos, Descendente, Maioridade, Alimentos provisórios, Pedido, Meio processual, Nulidade processual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014061
Nr Documento: RP199506269550052
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d11bf63c999d9eb98025686b0066b3faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550052.C3
Sumário
À pretensão da fixação de alimentos definitivos devidos a um filho de maioridade, mesmo que se pretenda pedir desde logo a fixação de pensão provisória ao abrigo do disposto no artigo 2007 do Código Civil, corresponde o meio processual consagrado nos artigos 186 e seguintes da Organização Tutelar de Menores e não o processo de providência cautelar previsto nos artigos 388 e seguintes do Código de Processo Civil. Tendo o pedido formulado sido limitado à fixação de uma pensão provisória, em sede de procedimento cautelar mas tendo seguido com tramitação correspondente a que deveria ter sido adoptada e nada havendo por isso a anular, mas, havendo-se fixado na decisão alimentos definitivos, ocorrem na decisão as nulidades das alíneas d) e e) do artigo 668 n.1, do Código Civil, que se sanam se não forem, como não foram invocadas. IIII - São devidos pelo pai alimentos a uma filha de maioridade, orfã de mãe, que vive em casa própria herdada desta e que, por desentendimentos entre ambos, se recusa a viver com ele, provado que seja que a requerente, tendo embora reprovado três vezes nos últimos cinco anos, teve aproveitamento no último e pretende completar, contra a opinião do pai, que a quer ou empregada ou com um negócio que se propõe montar-lhe, a sua formação profissional, contando 19 anos e tendo concluido com essa idade o décimo ano de escolaridade, desconhecendo-se as razões do desentendimento entre ambos.