0007286 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0007286
Acórdão
Descritores: Custas, Falta de pagamento, Cominação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00007129
Nr Documento: RL199607110007286
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0af296675117d126802568030004591bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0007286.D5
Sumário
Não se dizendo clara e correctamente no aviso postal relativo ao pagamento de custas de um recurso, quais as consequências da possível comissão, há-de o mesmo haver-se como ineficaz, levando à nulidade do acto.