5077/26.6T8LRS.L1-8 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Palmira Margarida Rodrigues Pratas de Menezes Leitão
Processo: 5077/26.6T8LRS.L1-8
Acórdão
Descritores: Procedimento de injunção, Obrigações pecuniárias emergentes de contrato, Contrato de mútuo, Vencimento antecipado das prestações, Uso indevido do procedimento de injunção, Excepção dilatória inominada, Conhecimento oficioso, Fórmula executória, Encargos contratuais, Exequibilidade parcial, Prosseguimento parcial da execução
Decisão: Não provido
Votação: Decisão individual
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/de621ac39dacfe0d80258eb300530cc6
Sumário
O vencimento antecipado das prestações de um contrato de crédito pessoal, em consequência do incumprimento do mutuário, não altera a fonte nem a natureza jurídica da obrigação de restituição do capital mutuado, limitando-se a antecipar a sua exigibilidade. Tal obrigação continua a emergir directamente do contrato, podendo o respectivo cumprimento ser exigido através do procedimento de injunção, desde que verificados os demais pressupostos legais. A falta de oposição ao requerimento de injunção e a subsequente aposição da fórmula executória não impedem o conhecimento oficioso, na acção executiva, da excepção dilatória de utilização indevida daquele procedimento, nos termos dos artigos 726.º e 734.º do Código de Processo Civil, uma vez que a intervenção do secretário de justiça não constitui decisão jurisdicional nem produz caso julgado sobre a admissibilidade do meio processual utilizado. A admissibilidade da inclusão de prestações acessórias no requerimento de injunção depende da sua natureza e fundamento jurídico, e não da designação que lhes seja atribuída pelo credor. Os prémios de seguro cujo pagamento tenha sido contratualmente assumido pelo mutuário constituem, em princípio, obrigações pecuniárias susceptíveis de ser exigidas através daquele procedimento, não se confundindo com prestações indemnizatórias decorrentes do incumprimento contratual. A indicação genérica de uma quantia a título de «encargos», sem discriminação da sua origem e composição, não permite concluir, por si só, que esteja em causa uma obrigação indemnizatória estranha à finalidade do procedimento de injunção, nem que se trate de comissões contratualmente previstas e legalmente admissíveis. A mera coincidência aritmética entre o montante reclamado e o valor de determinadas comissões não dispensa o necessário esclarecimento da natureza dos débitos que o integram. A inclusão, num requerimento de injunção, de quantias eventualmente não abrangidas pela finalidade daquele procedimento não determina necessariamente a inexequibilidade da totalidade do título. Sendo as diferentes parcelas material e quantitativamente autonomizáveis, deve privilegiar-se o aproveitamento do título quanto às obrigações validamente reclamadas, com o consequente prosseguimento parcial da execução, sem prejuízo da apreciação, após os necessários esclarecimentos, da exequibilidade das parcelas cuja natureza permaneça por determinar. (Da responsabilidade da Relatora, nos termos do artigo 663.º, n.º 7, do CPC)
Texto
Da decisão liminar: Ao abrigo do disposto nos artigos 656.º e 652.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil, atendendo à simplicidade das questões a decidir e à jurisprudência que permite estabelecer o respectivo enquadramento jurídico, decide-se singularmente, sendo dispensável a intervenção da conferência. Decide-se na 8.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa : Relatório: Nos autos de execução sumária que Eos Financial Solutions Portugal, S.A., com sede na Avenida 1, Lisboa, instaurou contra AA, residente na Rua 1, Bordinheira, Ventosa, apresentando como título executivo o requerimento de injunção n.º 22140/25.3YIPRT, ao qual foi aposta fórmula executória em 30 de Abril de 2025, no valor de € 6.599,38, foi proferido, em 01.06.2026, o seguinte despacho: “Não estando os presentes autos sujeitos a despacho liminar, uma vez que foi, por outras razões, suscitada a intervenção judicial, o tribunal irá, oficiosamente, apreciar o título junto com o requerimento executivo. Admite-se no artigo 734º n.º 1 do Código de Processo Civil que o juiz pode conhecer oficiosamente, até ao primeiro ato de transmissão dos bens penhorados, das questões que poderia ter determinado, se apreciadas nos termos do artigo 726.º, o indeferimento liminar ou o aperfeiçoamento do requerimento executivo. É de indeferir liminarmente o requerimento executivo – vide n.º 2 do artigo 726º - quando: Seja manifesta a falta ou insuficiência do título; Ocorram exceções dilatórias, não supríveis, de conhecimento oficioso; Fundando-se a execução em título negocial, seja manifesta, face aos elementos constantes dos autos, a inexistência de factos constitutivos ou a existência de factos impeditivos ou extintivos da obrigação exequenda de conhecimento oficioso; Tratando-se de execução baseada em decisão arbitral, o litígio não pudesse ser cometido à decisão por árbitros, quer por estar submetido, por lei especial, exclusivamente, a tribunal judicial ou a arbitragem necessária, quer por o direito controvertido não ter carácter patrimonial e não poder ser objecto de transacção. As excepções dilatórias, nominadas ou inominadas, são de conhecimento oficioso, com ressalva incompetência absoluta decorrente da violação de pacto privativo de jurisdição ou da preterição de tribunal arbitral voluntário e da incompetência relativa nos casos não abrangidos pelo disposto no artigo 104º – vide artigo 578º do Código de Processo Civil. A nossa jurisprudência vem entendendo que: A utilização indevida do procedimento de injunção consubstancia uma exceção dilatória inominada. Convido, assim, o exequente, querendo, a pronunciar-se, nomeadamente sobre: Inclusão, no valor de “Capital” das prestações vincendas - Inclusão, no valor “outras quantias”, do montante de € 122,40. Comunique (cabendo ao AE a notificação das partes).” Notificada, a Exequente veio aos autos pronunciar-se nos termos do seu requerimento de 24.06.2026 . Em 16.07.2026, foi proferido o seguinte despacho: «Considerando que quando o despacho de 01/06/2026 foi proferido não havia ocorrido qualquer “ato de transmissão dos bens penhorados”, o tribunal irá apreciar a questão oficiosamente suscitada. Notifique e comunique à Sra. AE. Foi a exequente convidada a pronunciar-se sobre o uso indevido da injunção para a pretendida cobrança de prestações vincendas e despesas administrativas. A exequente pronunciou-se – requerimento de 24/06/2026 com a referência 56777238. Apreciando. Não se ignora que o regime dos procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior a € 15.000,00 constitui uma medida de incentivo à injunção, à simplificação e à desjudicialização de litígios. Restringe-se, porém, tal regime às obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior a € 15.000,00. As obrigações pecuniárias emergentes de contratos são as prestações que têm por objeto o pagamento de uma quantia em dinheiro. In casu, foi acordado o pagamento de um valor em 84 prestações, fixando-se uma mensalidade (€ 81,36), correspondendo o valor da mensalidade ao valor da prestação pecuniária acordada. As prestações vincendas e encargos não integram o conceito de obrigações pecuniárias (diretamente) emergentes de contratos, antes constituindo uma consequência do incumprimento. Por tal razão, vem a nossa jurisprudência entendendo que a inclusão no procedimento de injunção de valores referentes a cláusula penal, ao pagamento de despesas correspondentes a gastos associados à cobrança da dívida, ao pagamento do valor de qualquer indemnização contratual, ao pagamento de prestações vincendas, é inadequada. Termos em que, conclui-se, mostra-se indevido, no caso, o uso do procedimento injuntivo para a cobrança das quantias que foram peticionadas in totum (não permitindo os factos alegados no requerimento de injunção o aproveitamento parcial do requerimento), vício que constitui exceção dilatória inominada e que justifica o indeferimento liminar do requerimento executivo, absolvendo-se a executada da instância. Custas pela exequente. Notifique e comunique.» Inconformada, a Exequente veio interpor recurso , pedindo a revogação deste despacho, tendo formulado as seguintes conclusões, que se transcrevem: A sentença recorrida incorreu em erro de julgamento na interpretação do artigo 1.º do DL n.º 269/98. O crédito exequendo emerge diretamente de contrato de crédito pessoal. A obrigação reclamada consiste numa prestação pecuniária stricto sensu. O vencimento antecipado não converte a obrigação contratual em obrigação indemnizatória. O procedimento de injunção é meio processual legalmente adequado. O Requerimento de Injunção foi aceite pelo Balcão Nacional de Injunções, por cumprir todos os requisitos legais exigíveis para o efeito. O Requerido/Executado regularmente notificado para deduzir-lhe oposição, nada disse. O Balcão Nacional de Injunções, mais uma vez em concordância com aqui Recorrente e com as normais legais aplicáveis, apõe a respetiva fórmula executória. O que apoia a convicção da Recorrente de que a Injunção é o meio próprio para peticionar as obrigações emergentes do incumprimento de um contrato de mútuo, de valor inferior a € 15.000,00. A interpretação do Tribunal a quo vai para além da letra da lei, revelando-se manifestamente restritiva dos direitos dos credores, mormente do direito de acesso à justiça e à tutela jurisdicional efetiva, consagrado no artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa. Assim, onerando de forma injustificada o Credor e comprometendo a economia processual.Ainda que assim não se entendesse, L. Em nome do princípio da economia processual, considerando-se que estamos a falar do montante de € 122,40 a título de encargos, deveria ter o Tribunal a quo convidado a Exequente, ora Recorrente, a desistir da execução no que a esse valor concerne; Devendo prosseguir os autos para a cobrança coerciva do restante valor em divida, com a devida redução da quantia exequenda, ultrapassando-se assim a questão.» Por despacho de 03.11.2026, o recurso foi correctamente admitido como apelação, com subida imediata, em separado e efeito meramente devolutivo. Objecto do recurso: Atentas as conclusões das alegações da Recorrente, que delimitam o objecto do recurso, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, cumpre apreciar e decidir: Se o vencimento antecipado das prestações de um contrato de crédito pessoal, em consequência do incumprimento do mutuário, altera a natureza da obrigação de restituição do capital, tornando inadequado o recurso ao procedimento de injunção para exigir o respectivo cumprimento. Se a aposição da fórmula executória ao requerimento de injunção, na ausência de oposição da Requerida, obsta ao posterior conhecimento oficioso da utilização indevida daquele procedimento, no âmbito da acção executiva. Se as quantias de € 62,40 e € 60,00, reclamadas, respectivamente, a título de encargos e de seguro, constituem obrigações pecuniárias directamente emergentes do contrato, susceptíveis de integrar um requerimento de injunção. Se a eventual inclusão, no requerimento de injunção, de quantias não abrangidas pela finalidade daquele procedimento compromete a exequibilidade de todo o título ou permite o seu aproveitamento parcial, com a consequente rejeição da execução apenas quanto às parcelas afectadas pelo vício. * Fundamentação: Matéria de facto relevante Da análise do requerimento de injunção apresentado como título executivo, resulta o seguinte: Em 21 de Fevereiro de 2025, a UNICRE – Instituição Financeira de Crédito, S.A., apresentou, contra AA, o requerimento de injunção n.º 22140/25.3YIPRT. No referido requerimento, foi assinalado que a obrigação reclamada emergia de contrato celebrado com consumidor. Foi igualmente assinalado que o contrato continha cláusulas contratuais gerais. A Requerente alegou ter celebrado com a Requerida, em 13 de Setembro de 2022, um contrato de crédito pessoal, ao qual foi atribuído o n.º ********63, no montante de € 5.000,00. Segundo o alegado, a Requerente ordenou a transferência do capital mutuado para a conta bancária indicada pela Requerida. O reembolso do crédito encontrava-se previsto em 84 prestações mensais e sucessivas. A primeira prestação tinha o valor de € 213,36. As restantes prestações tinham o valor unitário de € 81,36. Às prestações acrescia o montante mensal de € 15,00, referente a seguro. A primeira prestação venceu-se em 13 de Outubro de 2022, vencendo-se as restantes no mesmo dia dos meses subsequentes. A Requerente indicou a taxa anual de encargos efectiva global (TAEG) de 10,70%. A Requerente alegou que o último pagamento efectuado pela Requerida ocorreu em 16 de Março de 2023, no montante de € 200,00. A Requerente declarou ter integrado a Requerida no Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI), em 20 de Dezembro de 2022. Segundo o requerimento, o PERSI foi encerrado em 8 de Fevereiro de 2023, por falta de capacidade financeira da Requerida. A Requerente alegou que, após advertência quanto aos efeitos da perda do benefício do prazo, considerou vencido, em 3 de Julho de 2023, o remanescente do capital mutuado ainda não reembolsado. No requerimento foi referido que, à data do último extracto, emitido em 20 de Julho de 2023, o saldo em dívida ascendia a € 5.581,62. Desse montante, a Requerente imputou € 5.000,00 a capital. Imputou € 459,22 a juros. Imputou € 62,40 a encargos. Imputou € 60,00 a seguro. No requerimento de injunção, a Requerente solicitou o pagamento da quantia global de € 6.599,38. Desse valor, € 5.000,00 foram reclamados a título de capital. A quantia de € 1.323,98 foi reclamada a título de juros de mora, calculados à taxa de 10,70%, desde 21 de Julho de 2023. A quantia de € 122,40 foi reclamada a título de outras quantias, correspondentes aos encargos e ao seguro anteriormente identificados. A quantia de € 153,00 foi reclamada a título de taxa de justiça paga no procedimento de injunção. Em 30 de Abril de 2025, foi aposta ao requerimento de injunção, pelo Secretário de Justiça, a fórmula executória «Este documento tem força executiva». Em 29 de Abril de 2026, a EOS Financial Solutions Portugal, S.A., instaurou execução contra AA, apresentando como título executivo o requerimento de injunção n.º 22140/25.3YIPRT, ao qual fora aposta fórmula executória. No requerimento executivo, a Exequente invocou ter adquirido à UNICRE – Instituição Financeira de Crédito, S.A., por contrato de cessão celebrado em 4 de Dezembro de 2025, o crédito correspondente à operação n.º ********63, juntando o contrato de cessão e o documento identificativo do crédito cedido. A Executada foi citada pessoalmente, por via postal, em 28 de Maio de 2026, conforme aviso de recepção por si assinado. Em 23 de Junho de 2026, a Secretaria do Juízo de Execução de Loures informou não ter dado entrada qualquer oposição à execução. Do direito Da natureza da obrigação de restituição do capital mutuado perante o vencimento antecipado das prestações A primeira questão a apreciar consiste em saber se o vencimento antecipado das prestações de um contrato de crédito pessoal, determinado pelo incumprimento do mutuário, altera a natureza da obrigação de restituição do capital, tornando inadequado o recurso ao procedimento de injunção para exigir o seu cumprimento. A decisão recorrida respondeu afirmativamente a esta questão, considerando que as prestações vincendas, cujo vencimento foi antecipado por efeito do incumprimento contratual, já não constituiriam obrigações pecuniárias directamente emergentes do contrato, mas antes consequências desse incumprimento, insusceptíveis de serem reclamadas através do procedimento de injunção. Não acompanhamos semelhante entendimento. Nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, e do artigo 7.º do Regime Anexo ao mesmo diploma, o procedimento de injunção destina-se a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior a € 15.000,00. Estão, pois, compreendidas no seu âmbito as obrigações que tenham por objecto uma prestação em dinheiro, directamente constituída pela relação contratual, distinguindo-se das obrigações de valor e das pretensões indemnizatórias que encontrem o seu fundamento na responsabilidade civil. É precisamente no primeiro destes domínios que se inscreve a obrigação de restituição do capital mutuado. Com efeito, o contrato de mútuo, definido no artigo 1142.º do Código Civil, caracteriza-se pela entrega de dinheiro ou de outra coisa fungível, ficando o mutuário obrigado a restituir outro tanto do mesmo género e qualidade. Quando o mútuo tenha por objecto uma quantia em dinheiro, a obrigação de restituição constitui, desde a sua origem, uma obrigação pecuniária, directamente emergente do contrato celebrado. A circunstância de as partes convencionarem que o reembolso se efectue mediante prestações mensais e sucessivas não modifica a natureza dessa obrigação. Representa apenas uma modalidade de cumprimento, através da qual se distribui no tempo a satisfação de uma dívida cuja fonte permanece contratual. É neste enquadramento que deve ser compreendido o vencimento antecipado previsto no artigo 781.º do Código Civil. Aquele preceito estabelece que, podendo a obrigação ser liquidada em duas ou mais prestações, a falta de realização de uma delas importa o vencimento das restantes. A jurisprudência tem esclarecido que não se trata de um vencimento automático, mas da atribuição ao credor da faculdade de exigir antecipadamente o cumprimento da obrigação, mediante a necessária interpelação do devedor. Tratando-se de crédito ao consumo, o exercício dessa faculdade encontra-se ainda sujeito às exigências específicas do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de Junho. Todavia, importa distinguir os pressupostos de que depende o legítimo exercício da faculdade de antecipar o vencimento das prestações dos efeitos que essa antecipação produz sobre a natureza da obrigação. Uma coisa é saber se o credor podia exigir imediatamente o reembolso do capital ainda não amortizado; outra, inteiramente diferente, é determinar se, tornando-se esse capital exigível, a obrigação de o restituir deixa de emergir do contrato de mútuo. Ora, o vencimento antecipado não cria uma nova obrigação, nem substitui a obrigação contratual originária por uma obrigação de indemnizar. Limita-se a modificar o momento em que o credor pode exigir o cumprimento de uma prestação cuja fonte, conteúdo e natureza jurídica permanecem inalterados. A distinção encontra apoio particularmente expressivo na jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça. No Acórdão de 28 de Setembro de 2022 , considerou-se que o vencimento antecipado das quotas de amortização do capital mutuado não modifica a natureza das obrigações inicialmente assumidas, alterando apenas o momento da sua exigibilidade. Embora tal entendimento tenha sido formulado no âmbito da apreciação do prazo de prescrição, a distinção entre a natureza da obrigação e o momento do seu vencimento possui um alcance dogmático que transcende essa questão particular. Aliás, o Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 6/2022, de 30 de Junho , assentou precisamente na subsistência da natureza das quotas de amortização de capital, mesmo quando antecipadamente vencidas, para afirmar a manutenção do prazo de prescrição quinquenal. Não faria sentido reconhecer, para efeitos de prescrição, que o vencimento antecipado conserva a natureza da obrigação originária e, simultaneamente, sustentar, para efeitos de adequação do procedimento de injunção, que esse mesmo vencimento a converte numa obrigação indemnizatória. São questões juridicamente distintas, mas ambas pressupõem a identificação da natureza da prestação exigida. Também a jurisprudência mais recente tem vindo a acentuar a necessidade de distinguir as obrigações pecuniárias contratuais das obrigações indemnizatórias resultantes do incumprimento. No Acórdão da Relação do Porto de 12 de Dezembro de 2025 , entendeu-se ser adequado o procedimento de injunção para obter o cumprimento integral e imediato da obrigação de restituição do crédito, acrescida das prestações acessórias contratualmente devidas, mesmo perante a resolução do contrato, ressalvando-se as pretensões que efectivamente assumam natureza indemnizatória. Em sentido convergente, o Acórdão da Relação de Coimbra de 9 de Junho de 2026 , embora respeitante a um contrato de utilização de cartão de crédito, afirmou que a resolução contratual e o vencimento antecipado das prestações não transformam a obrigação de restituição do capital utilizado numa sanção de natureza indemnizatória. O que releva, portanto, é a identificação da prestação concretamente reclamada e da sua fonte jurídica, não bastando a circunstância de a sua exigibilidade ter resultado do incumprimento para lhe atribuir natureza indemnizatória. Revertendo ao caso dos autos, resulta do requerimento de injunção que a credora originária celebrou com a Executada, em 13 de Setembro de 2022, um contrato de crédito pessoal, mediante o qual lhe concedeu a quantia de € 5.000,00, cujo reembolso foi convencionado em 84 prestações mensais. Alegou ainda que, perante a falta de pagamento das prestações acordadas e depois de advertir a devedora para as consequências do incumprimento, considerou vencido, em 3 de Julho de 2023, o remanescente do capital mutuado ainda não reembolsado. Importa sublinhar que a Requerente não reclamou, a título de capital, o somatório indiscriminado das prestações contratuais que se venceriam até ao termo inicialmente previsto para o contrato. Pelo contrário, identificou expressamente como capital em dívida a quantia de € 5.000,00, distinguindo-a das quantias reclamadas a título de juros e de outros encargos. Esta distinção assume particular relevância. Com efeito, o vencimento antecipado do capital não se confunde com a exigibilidade dos juros remuneratórios incorporados nas prestações futuras, que, nos termos do entendimento firmado pelo Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 7/2009, de 25 de Março, não são abrangidos, em princípio, pelo vencimento antecipado previsto no artigo 781.º do Código Civil. Mas daí não decorre que o capital ainda não amortizado deixe de poder ser exigido através do procedimento de injunção. O capital mutuado continua a ser objecto de uma obrigação de restituição, nascida do contrato e nele directamente fundada. A circunstância de o incumprimento ter determinado a antecipação da respectiva exigibilidade não transforma a prestação devida numa indemnização por responsabilidade contratual. Foi precisamente esta distinção que a decisão recorrida não observou, ao reconduzir, sem mais, o vencimento antecipado das prestações ao domínio das consequências indemnizatórias do incumprimento. O incumprimento pode constituir o facto que permite ao credor antecipar a exigibilidade da dívida, sem que, por isso, passe a constituir a fonte da própria obrigação de restituição. A fonte continua a ser o contrato; o incumprimento apenas interfere com o prazo do cumprimento. Não se pode, pois, confundir a causa do vencimento antecipado com a causa jurídica da obrigação cujo cumprimento se pretende obter. Assim, independentemente da apreciação autónoma que mereçam os demais valores incluídos no requerimento de injunção, a exigência de restituição do capital mutuado, antecipadamente vencido em consequência do incumprimento contratual, não configura, por essa razão, uma pretensão indemnizatória incompatível com o procedimento de injunção. Conclui-se, consequentemente, que o vencimento antecipado das prestações de um contrato de crédito pessoal não altera a natureza da obrigação de restituição do capital mutuado, nem torna, por si só, inadequado o recurso ao procedimento de injunção para exigir o respectivo cumprimento. Nesta parte, não pode subsistir o entendimento adoptado na decisão recorrida. Do conhecimento oficioso da utilização indevida do procedimento de injunção Sustenta a Recorrente que, não tendo a Requerida deduzido oposição ao procedimento de injunção e tendo sido aposta a fórmula executória ao respectivo requerimento, ficou definitivamente ultrapassada a questão da adequação daquele procedimento. Não lhe assiste razão. A aposição da fórmula executória, nos termos do artigo 14.º do regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, constitui um acto da secretaria, que confere força executiva ao requerimento de injunção, mas não representa uma decisão jurisdicional sobre a admissibilidade do procedimento utilizado, nem forma caso julgado susceptível de impedir a posterior apreciação dessa questão. Aliás, o artigo 14.º-A, n.º 2, alínea a), do mesmo regime ressalva expressamente do efeito preclusivo decorrente da falta de oposição a alegação do uso indevido do procedimento de injunção e das demais excepções dilatórias de conhecimento oficioso. Por seu turno, os artigos 726.º, n.º 2, alínea a), e 734.º, n.º 1, do Código de Processo Civil permitem ao juiz da execução conhecer oficiosamente dos vícios que determinariam o indeferimento liminar do requerimento executivo, designadamente a falta ou insuficiência do título, até ao primeiro acto de transmissão dos bens penhorados. Neste sentido, pronunciaram-se, entre outros, os Acórdãos desta Relação de 16 de Janeiro de 2025 , e de 25 de Março de 2025 . Acresce que, no caso presente, foi assegurado o contraditório, tendo a Exequente sido previamente convidada a pronunciar-se sobre a questão e apresentado resposta em 24 de Junho de 2026. Assim, nem a ausência de oposição ao procedimento de injunção, nem a subsequente aposição da fórmula executória impediam o Tribunal recorrido de apreciar oficiosamente a eventual utilização indevida daquele procedimento. Questão distinta, a examinar de seguida, é a de saber se tal utilização indevida efectivamente ocorreu e, em caso afirmativo, quais as suas consequências sobre a exequibilidade do título. Da admissibilidade das quantias reclamadas a título de encargos e seguro Importa agora apreciar se a inclusão, no requerimento de injunção, da quantia de € 122,40, correspondente a € 62,40 de encargos e € 60,00 de seguro, traduz uma utilização indevida daquele procedimento. O artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, conjugado com o artigo 7.º do respectivo regime anexo, delimita o recurso à injunção às pretensões destinadas a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias directamente emergentes de contratos, dentro dos limites de valor legalmente estabelecidos. A circunstância de determinada quantia encontrar previsão num contrato não basta, por si só, para a reconduzir a essa categoria. Há que distinguir as prestações cujo objecto consiste, desde a constituição da obrigação, no pagamento de uma soma de dinheiro daquelas que, embora contratualmente previstas, assumem natureza indemnizatória, por se destinarem a reparar os prejuízos decorrentes do incumprimento. É nesta distinção que assenta a jurisprudência que afasta do âmbito da injunção geral as cláusulas penais indemnizatórias e os encargos associados à cobrança da dívida, conforme se decidiu, entre outros, no Acórdão desta Relação de 19 de Dezembro de 2024 [10]. Todavia, a aplicação deste entendimento pressupõe que se determine previamente a natureza das quantias efectivamente reclamadas. Nem tudo o que é designado por «encargo» corresponde, necessariamente, a uma indemnização. No caso presente, as duas parcelas devem ser apreciadas separadamente. Quanto à quantia de € 60,00 relativa ao seguro, resulta do requerimento de injunção que as prestações mensais do crédito eram acrescidas de € 15,00, correspondentes ao seguro contratado. Tal estipulação encontra, aliás, previsão nas condições contratuais juntas aos autos, designadamente na cláusula 5.2. A quantia reclamada corresponde, assim, a quatro mensalidades de € 15,00 e apresenta-se como uma prestação pecuniária associada à execução do contrato, não como uma indemnização pelo seu incumprimento. A obrigação de pagamento de prémios de seguro constitui, pela sua própria natureza, uma obrigação pecuniária contratual, susceptível de ser exigida através do procedimento de injunção, desde que verificados os respectivos pressupostos legais. Neste sentido, embora a propósito de um contrato de seguro de crédito, pronunciou-se o Acórdão da Relação do Porto de 9 de Maio de 2024 [11]. Não se descortina, por conseguinte, fundamento para considerar inadequado o procedimento de injunção apenas porque nele foi reclamado o pagamento daquela quantia. Diversamente, a parcela de € 62,40, identificada como «encargos», suscita dúvidas quanto à sua concreta natureza. As condições gerais do contrato prevêem, na cláusula 8.7, a cobrança de uma comissão pela recuperação de valores em dívida, por cada prestação vencida e não paga, correspondente a 4% do respectivo montante, com um mínimo de € 12,00 e um máximo de € 150,00. Esta estipulação encontra correspondência no regime estabelecido pelo artigo 9.º, n.ºs 2 a 6, do Decreto-Lei n.º 58/2013, de 8 de Maio, que disciplina a cobrança de comissões em situações de mora no cumprimento de contratos de crédito. Ora, a quantia de € 62,40 corresponde exactamente ao valor de cinco comissões de € 12,00, acrescidas de imposto do selo à taxa de 4%. A coincidência aritmética é elucidativa, mas não constitui demonstração suficiente da origem da quantia reclamada. Com efeito, o requerimento de injunção limita-se a identificar aquela parcela como «encargos», sem discriminar os respectivos débitos, as datas da sua constituição ou os concretos factos que determinaram a sua exigibilidade. Também não foram juntos os extractos da conta de crédito que permitiriam esclarecer se estão efectivamente em causa comissões pela recuperação de prestações vencidas e não pagas ou despesas de outra natureza, designadamente encargos de cobrança extrajudicial ou contenciosa. A distinção não é irrelevante. Uma comissão de recuperação de valores em dívida, expressamente prevista no contrato e disciplinada pelo artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 58/2013, não se confunde, sem mais, com uma pretensão indemnizatória destinada a ressarcir despesas de cobrança, cuja exigência através do procedimento de injunção geral tem sido afastada pela jurisprudência. Assim, não é possível concluir, apenas com fundamento na designação genérica de «encargos», que a quantia de € 62,40 constitui uma obrigação indemnizatória estranha à finalidade do procedimento de injunção. Mas também não pode afirmar-se, sem os necessários elementos de esclarecimento, que corresponde efectivamente às comissões contratualmente previstas e legalmente admissíveis. Impõe-se, por isso, esclarecer a natureza e a origem daquela parcela, mediante a apresentação, pela Exequente, dos elementos que permitam identificar os débitos que a integram. Só depois desse esclarecimento poderá o Tribunal recorrido determinar se a quantia reclamada corresponde a uma obrigação pecuniária susceptível de ser exigida através de injunção ou se, diversamente, se encontra fora do âmbito daquele procedimento. Das consequências da eventual inclusão de quantias não abrangidas pelo procedimento de injunção Resta determinar se a inclusão, no requerimento de injunção, de uma quantia eventualmente estranha à finalidade daquele procedimento compromete a exequibilidade de todo o título ou se permite o seu aproveitamento quanto às obrigações que podiam legitimamente ter sido reclamadas. A resposta não pode abstrair da natureza e da autonomia das diferentes parcelas que integram o pedido. Nos termos do artigo 10.º, n.º 5, do Código de Processo Civil, é pelo título executivo que se determinam o fim e os limites da execução. Por sua vez, o artigo 726.º, n.º 3, do mesmo Código admite expressamente o indeferimento parcial do requerimento executivo, designadamente quando parte do pedido exceda os limites constantes do título. Esta possibilidade não se restringe à fase liminar, uma vez que o artigo 734.º, n.º 1, permite ao juiz conhecer posteriormente das questões que poderiam ter determinado o indeferimento ou o aperfeiçoamento daquele requerimento. A conjugação destas disposições aponta, assim, para a admissibilidade da rejeição parcial da execução quando o vício respeite apenas a uma parcela autonomizável da obrigação exequenda. Não se desconhece a existência de jurisprudência que, perante a utilização indevida do procedimento de injunção, defende a inexequibilidade da totalidade do título, mesmo quando o vício respeite apenas a parte do pedido. Nesse sentido pronunciou-se, designadamente, o Acórdão desta Relação de 10 de Outubro de 2024 . Tal entendimento assenta, fundamentalmente, na necessidade de impedir que o credor obtenha, através de um procedimento simplificado, um título executivo que não poderia validamente formar, evitando que a admissibilidade do aproveitamento parcial favoreça a utilização abusiva da injunção. Embora se compreenda a preocupação subjacente a esta orientação, afigura-se-nos mais conforme com o regime legal a solução que admite a conservação do título na parte não afectada pelo vício. Com efeito, o aproveitamento parcial não atribui força executiva a uma obrigação que a não possuía. Limita-se a preservar a exequibilidade das obrigações relativamente às quais se encontravam preenchidos os pressupostos legais de utilização do procedimento. Nem se encontra na lei fundamento para que a inclusão indevida de uma parcela determine, como consequência necessária e automática, a inutilização de todo o título, quando as obrigações sejam material e quantitativamente separáveis. Esta orientação encontra acolhimento em jurisprudência recente desta Relação, designadamente nos Acórdãos de 18 de Fevereiro de 2025 , de 11 de Março de 2025 e de 26 de Maio de 2025 . É também a solução que melhor se harmoniza com os princípios da economia processual e do aproveitamento dos actos processuais, sem prejuízo da necessária observância dos pressupostos próprios da acção executiva. Revertendo ao caso dos autos, verifica-se que o requerimento de injunção discrimina o capital mutuado, os juros reclamados e as quantias relativas ao seguro e aos encargos. Como anteriormente se concluiu, o vencimento antecipado do capital não descaracterizou a obrigação contratual de restituição, nem a quantia de € 60,00, reclamada a título de seguro, se apresenta como estranha à finalidade do procedimento de injunção. Quanto aos € 62,40 identificados como encargos, subsiste a necessidade de esclarecer a natureza dos débitos que integram aquela parcela. Ora, essa insuficiência de esclarecimento não equivale à demonstração de que a quantia reclamada constitui uma indemnização por despesas de cobrança, nem justifica, por si só, a rejeição definitiva da execução quanto à totalidade da obrigação. Importa, por isso, que a Exequente seja convidada a identificar e discriminar os encargos peticionados, juntando os extractos ou demais elementos documentais necessários à determinação da sua origem e natureza. Trata-se de esclarecer o conteúdo de uma parcela já individualizada no requerimento de injunção, e não de permitir a alteração da causa de pedir ou a criação posterior de um título executivo relativamente a uma obrigação que não pudesse ter sido exigida através daquele procedimento. Obtidos os esclarecimentos, caberá ao Tribunal recorrido apreciar se os € 62,40 correspondem a comissões contratualmente previstas e legalmente admissíveis, ou se, diversamente, respeitam a encargos de natureza indemnizatória, insusceptíveis de cobrança pela via da injunção geral. Nesta última hipótese, a consequência será a rejeição da execução na parte correspondente à quantia indevidamente incluída, sem prejuízo do seu prosseguimento quanto às restantes obrigações exequendas. Conclui-se, assim, que a decisão recorrida, ao rejeitar integralmente a execução com fundamento na utilização indevida do procedimento de injunção, não procedeu à necessária distinção entre as diferentes parcelas do crédito reclamado, atribuindo a um eventual vício parcial consequências que excedem o respectivo âmbito. Impõe-se, por conseguinte, a sua revogação, com o prosseguimento da execução quanto às obrigações abrangidas pelo título e a apreciação, na primeira instância, da natureza dos encargos reclamados, após os necessários esclarecimentos. Decisão Pelo exposto, ao abrigo do disposto no artigo 656.º do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a apelação e, em consequência: Mantenho a decisão recorrida na parte em que reconheceu a admissibilidade do conhecimento oficioso, pelo Tribunal da execução, da utilização indevida do procedimento de injunção, não obstante a aposição da fórmula executória ao respectivo requerimento e a ausência de oposição da Requerida; Revogo a decisão recorrida, proferida em 16 de Julho de 2026, na parte em que, considerando indevida a utilização do procedimento de injunção, determinou a rejeição integral da execução; Determino o prosseguimento da execução quanto às seguintes quantias, constantes do requerimento de injunção ao qual foi aposta fórmula executória: € 5.000,00, a título de capital; € 1.323,98, a título de juros vencidos; € 60,00, a título de seguro; € 153,00, correspondentes à taxa de justiça paga no procedimento de injunção. O prosseguimento da execução abrange igualmente os juros de mora vencidos após a apresentação do requerimento de injunção, em 21 de Fevereiro de 2025, bem como os juros à taxa de 5% ao ano, contados desde a aposição da fórmula executória, em 30 de Abril de 2025, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, alínea d), e 21.º, n.ºs 2 e 3, do Regime Anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, sem prejuízo da verificação da taxa moratória aplicável e da liquidação das quantias correspondentes; Determino que o Tribunal recorrido convide a Exequente a esclarecer a origem e a natureza da quantia de € 62,40, reclamada a título de encargos, discriminando os valores que a integram e as respectivas datas de vencimento, com indicação do seu fundamento contratual e legal, e a juntar os extractos da conta de crédito ou outros documentos que permitam verificar a composição daquela quantia; Reservo ao Tribunal recorrido a apreciação da exequibilidade do título quanto à referida quantia de € 62,40, após a prestação dos esclarecimentos solicitados, sem prejuízo do imediato prosseguimento da execução relativamente às restantes quantias identificadas na alínea c). Custas do recurso pela Recorrente, atento o proveito que dele retira e a circunstância de a Recorrida não ter apresentado contra-alegações, nos termos do artigo 527.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. Registe e notifique, e informe o Agente de Execução. Lisboa, 09 de Novembro de 2026. Margarida de Menezes Leitão Por opção da Relatora, a Decisão utilizará a grafia decorrente do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1945. REFª: 56777238. REFª: 57717031 de 01.10.2026. Proferido no processo n.º 627/20.4T8SNT-A.L1.S1, Rel. Luís Espírito Santo. Publicado no Diário da República de 22 de Setembro de 2022. Proferido no processo n.º 124804/24.3YIPRT.P1, Rel. Nuno de Freitas Araújo. Proferido no processo n.º 27544/24.6YIPRT.C1, Rel. Maria Fernanda Almeida. Proferido no processo n.º 5863/24.1T8SNT.L1-8, Rel. Carla Cristina Figueira Matos. Proferido no processo n.º 6424/24.0T8SNT.L1-7, Rel. Micaela Sousa. Proferido no processo n.º 5885/24.2T8SNT.L1-8, Rel. Amélia Puna Loupo. Proferido no processo n.º 97392/23.2YIPRT.P1, Rel. Isabel Silva. Proferido no processo n.º 5820/24.8T8SNT.L1-6, Rel. Maria Teresa Garcia. Proferido no processo n.º 5527/24.6T8SNT.L1-7, Rel. Ana Mónica Pavão. Proferido no processo n.º 10570/24.2T8SNT.L1-7, Rel. Carlos Oliveira. Proferido no processo n.º 18844/24.6T8SNT.L1-7, Rel. Ana Mónica Pavão.