01108/19.4BELSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Maria do Céu Neves
Processo: 01108/19.4BELSB
Acórdão
Descritores: Pedido, Protecção internacional, Asilo, Défice instrutório
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P26703
Nr Documento: SA12020110501108/19
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/88d52b87633a0c4e8025862300454c2fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2020:01108.19.4BELSB.62
Texto
ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO RELATÓRIO A…………, melhor identificado nos autos, intentou no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa (TAC) acção administrativa contra o MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, (MAI), com vista à impugnação da decisão proferida em 14/01/2019, pela Diretora Nacional do SEF, que considerou inadmissível o seu pedido de protecção internacional, peticionando: Anulação do despacho MAI; A admissibilidade da Concessão do Direito de Asilo ou em alternativa a Autorização de Residência por Protecção Subsidiária em Portugal” Por sentença do TAC de Lisboa, datada de 18 de Setembro de 2019, foi a presente acção julgada improcedente.O Autor apelou para o TCA Sul e este, por acórdão proferido a 14 de Maio de 2020, concedeu provimento ao recurso, revogou a sentença recorrida, e, conhecendo em substituição, determinou que o Estado Português assuma a responsabilidade pela transferência do recorrente para o seu país de origem – Guiné – em execução da decisão das autoridades italianas e logo que as condições nacionais o permitam, ao abrigo do art. 33º da Convenção de Genebra e art. 47º da Lei do Asilo.O réu, MAI, inconformado, veio interpor o presente recurso de revista, tendo na respectiva alegação, formulado as seguintes conclusões: Discordando em absoluto com a motivação expandida no douto Acórdão, a qual aqui se dá por integralmente reproduzida, passaremos a demonstrar as suas fragilidades. Tendo presente que: o ora recorrido apresentou, aos 27/11/2018, pedido de proteção internacional ao Gabinete de Asilo e Refugiados (GAR) do ora recorrido, tendo, após consulta do sistema EURODAC, sido confirmado que já tinha apresentado pedido de proteção internacional às autoridades Italianas que, indeferiram o seu pedido em 09/11/2016. Procedeu-se, pois, à determinação do Estado-Membro responsável pela análise do pedido de asilo, procedimento regido pelo art.º 36º e seguintes da Lei 27/2008, de 30 de Junho (Lei de Asilo), tendo, no âmbito do mesmo sido apresentado, aos 08/08/2019, pedido de tomada a cargo às autoridades alemãs, de harmonia com o art.º 18º nº 1 d) do Regulamento (UE) 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho. Em 23/08/2019, Portugal informou as autoridades italianas que ao abrigo do art.º 25º nº 1 do Regulamento (UE) 604/2013 do PE e do Conselho, de 26 de Junho, tinha (2) semanas para se pronunciar sobre o pedido de retoma a cargo. As autoridades Italianas, não se pronunciaram no prazo estabelecido no art.º 25º nº 1, do Regulamento (UE) 604/2013 do PE e do Conselho, de 26 de Junho, o que concomitantemente resultou na determinação da Itália como Estado Responsável pela análise do pedido de proteção internacional em conformidade com o estipulado no nº 2 do art.º 25º daquele diploma. Por decisão da Diretora Nacional do SEF, proferida a 23/08/2019 nos termos do art.º 37º nº 2 da Lei de Asilo, foi o pedido considerado inadmissível, nos termos da alínea a) do nº 1 do art.º 19.º-A, e determinada, nos termos do art.º 38º do mesmo diploma, a transferência do requerente para a Itália, Estado-Membro responsável pela análise do pedido de Asilo. Resulta evidente que a decisão do ora Recorrente, de transferência do Recorrido para o Estado Italiano, foi de encontro às normas legais vigentes em matéria de asilo acima referenciadas, mormente, no que respeita ao fazer acionar o mecanismo da Retoma a Cargo, ao qual a Itália está vinculada e que gerou a decisão de ter sido determinada a sua responsabilidade no que tange à retoma do pedido de proteção internacional. Com efeito, nesta sede, rege o art.º 36º da Lei nº 27/2008, na redação dada pela Lei 26/2014, de 5 de Maio (Lei de Asilo), que “Quando haja lugar à determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de proteção internacional é organizado um procedimento especial regulado no presente capítulo” (o sublinhado é nosso). Nos termos do art. 37º nº 1 da mesma lei, aqui aplicável resulta que “Quando se considere que a responsabilidade pela análise do pedido proteção internacional pertence a outro Estado membro, de acordo com o previsto no Regulamento (UE) n.º 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, o SEF solicita às respetivas autoridades a sua tomada ou retoma a cargo”. O supra citado Regulamento Dublin estabelece os critérios e os mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros, visando garantir o acesso efetivo aos procedimentos de concessão de proteção internacional, tendo presente o seu art. 3º nº 1 que estabelece que “(…) Os pedidos de asilo são analisados por um único Estado-Membro, que será aquele que os critérios enunciados no Capítulo III designarem como responsável.” Da aplicação dos critérios estabelecidos no referido Regulamento decorre que o Estado-Membro que recebe o pedido de proteção internacional é que dispõe da competência para aferir da determinação do Estado responsável pela análise do pedido de proteção internacional, ou seja, na sequência de um pedido de proteção internacional apresentado em Portugal, é ao Estado português que compete, com base nas disposições do Regulamento de Dublin, proceder à determinação do Estado-Membro responsável pela análise do pedido de asilo. O Capítulo III do Regulamento Dublin estabelece hierarquicamente, do art. 7.º ao art. 15.º, os critérios vinculativos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise do pedido e as regras de aplicação desses mesmos critérios, sendo que, na situação objeto do Acórdão de que se recorre, da pesquisa do Eurodac resultou que o cidadão requerente de proteção internacional tinha apresentado pedido de asilo em Itália em maio de 2017, sendo certo que o pedido apresentado em Portugal só foi deduzido aos 12/07/2019. Mais, o art.º 18º nº 1 d) do Regulamento (UE) 604/13 estabelece que “ O Estado-Membro responsável (…) é obrigado a Retomar a cargo, nas condições nos artigos 23.º, 24.º, 25.º e 29.º, o nacional de um país terceiro ou o apátrida cujo pedido tenha sido indeferido e que tenha apresentado um pedido noutro Estado-membro, ou que se encontre no território de outro Estado-membro sem possuir um título de residência”, enquanto o nº 1 do artº 20º determina que “O processo de determinação do Estado-Membro responsável tem início a partir do momento em que um pedido de proteção internacional é apresentado pela primeira vez a um Estado-Membro”. Nesta conformidade, o ora Recorrente solicitou às autoridades italianas a tomada a cargo do ora recorrido, conforme o disposto no art. 37º nº 1 da Lei de Asilo, o qual prevê que “Quando existam fortes indícios de que é outro o Estado membro da União Europeia responsável pela tomada ou retoma a cargo de requerente de asilo, de acordo com o previsto no Regulamento (CE) nº 343/2003, de 18 de Fevereiro, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras solicita às respetivas autoridades a sua aceitação”, de harmonia com o previsto no artº 3º nº 1 do citado regulamento já aqui transcrito. Não obstante os ditames do regulamento Dublin aqui explanados, bem como as normas de Asilo interna que o acolheram, foi entendido pelo Tribunal a quo no Acórdão de que ora se recorre, que tendo presente que o pedido de proteção internacional, efetuado em Itália, pelo ora recorrido mereceu resposta negativa, por parte daquelas autoridades e, partindo o Douto Tribunal do pressuposto que existem falhas sistémicas em Itália nos procedimentos de asilo, cabe ao Estado português encetar assumir a responsabilidade pelo regresso do Recorrido ao seu país de origem, não o remetendo assim, e tal como prevê a Lei para o Estado Italiano. Constitui entendimento da jurisprudência do TJUE que “numa situação deste tipo, em que o Estado-Membro aceita a tomada a cargo (…) o requerente de asilo só pode pôr em causa a escolha desse critério se invocar a existência de deficiências sistémicas do procedimento de asilo e das condições de acolhimento dos requerentes de asilo nesse Estado-membro que constituam razões sérias e verosímeis de que esse requerente corre um risco real de ser sujeito a tratos desumanos ou degradantes, na acepção do artigo 4.º da Carta” (cf. Acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de Dezembro de 2013, no processo C-394/12). No mesmo sentido, o Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21/12/2011, processos C-411/10 e C-493/10. Ora, no tocante ao sistema de análise dos pedidos de asilo da Itália, inexiste qualquer indício concreto que permita concluir pela existência de falhas sistémicas no procedimento de Asilo, único óbice para que Portugal não proferisse a decisão de transferência ora impugnada. Antes de passar à transcrição da jurisprudência que se opõe aos fundamentos do Acórdão que ora se impugna, de referir que o mesmo aplicou incorretamente ao caso concreto, as normas nas quais apoiou a sua motivação. Na jurisdição administrativa, o Supremo Tribunal Administrativo e o Tribunal Central Administrativo Sul já decidiram que a alegação genérica de falhas sistémicas, por si só, não é motivo para invalidar a decisão do SEF de proceder à transferência do requerente de asilo ou impor a instrução do procedimento – cf., p. ex., Acórdão de 10.1.2019, P.º n.º 1353/18.0BELSB (não publicado), de 21.2.2019, P.º 1740/18.3BELSB, e de 26-9-2019, P.ºs n.ºs 743/19.5BELSB e 559/19.9BELSB, de 13-2-2020, P.ºs 1733/19.3BELSB e 1441/19.5BELSB, e de 27-2-2020, 1718/19.0BELSB, todos do Tribunal Central Administrativo Sul, e Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 16-1-2020, P.º 2240/18.7BELSB. Na decisão do Supremo Tribunal Administrativo acima mencionada, sobre o défice instrutório, também num caso de retoma a cargo para Itália, escreveu-se o seguinte: «(…) Ora, resulta dos «considerandos 4 e 5» do Regulamento [UE] 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26.06.2013, que se pretendeu implementar um método claro e operacional para determinar o Estado-membro responsável pela análise dos pedidos de asilo, e que esse método se devera basear em critérios objetivos e equitativos, de modo a permitir uma determinação rápida do Estado-membro responsável e a não comprometer o objetivo de celeridade no tratamento dos pedidos de proteção internacional. Dai resultar que apenas em casos devidamente justificados, ou seja, naqueles casos em existam motivos válidos para crer que «há falhas sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento dos requerentes» e que tais falhas impliquem o risco de tratamento desumano ou degradante, nomeadamente por envolver tortura, e que se impõe ao Estado em causa diligenciar pela obtenção de informação atualizada acerca da existência de risco de o requerente ser sujeito a esse tipo de tratamentos. Nestes casos, de ponta, não há quaisquer razões de celeridade e eficiência que possam suplantar a proteção devida ao requerente de asilo. O que obviamente não ocorre neste caso, no qual as queixas do requerente, relativas à sua permanência em campo de «refugiados», em Itália, e desde logo por falta da sua necessária densificação, não são de molde a induzir qualquer «suspeita séria» – motivos válidos - de vir a sofrer - por parte do Estado Italiano - tratamento «desumano ou degradante», nos termos expostos. E isto bastaria, a nosso ver, para impor o julgamento de total improcedência da acção, uma vez que não devendo o SEF ser condenado no sentido em que o foi, a sua decisão administrativa está em sintonia com as normas legais em que se louvou. Por seu turno, as noticias pesquisadas oficiosamente pelo tribunal também não são, atento todo o circunstancialismo em que surgem, de forma a impor essa condenação. Não poderemos escamotear o facto delas se referirem a um Estado-membro da «União Europeia», tal como o Estado Português, responsável desde logo pelo cumprimento da respectiva Carta dos Direitos Fundamentais, bem como noticiarem ocorrências relativas a uma situação inusitada: a do fluxo anormal de imigração ilegal de cidadãos de países africanos para a Europa, via Itália. Esta «imigração ilegal», que ocorre por muitos e variados motivos, visando todos eles a melhoria das condições de vida do imigrante, não se pode confundir simplesmente com a situação do refugiado. Este, que em sentido amplo não deixa de ser imigrante, busca refúgio em país estrangeiro por recear com razão, ser perseguido no seu país de origem em consequência de actividade exercida em favor da democracia, da liberdade social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana, ou em virtude da sua raça, nacionalidade, convicções politicas ou pertença a determinado grupo social [ver artigo 2°, alínea ac), da Lei n°27/2018, de 30.06, redacção dada pela Lei n°26/2014, de 05.05]. Foi esta avalancha de imigração ilegal, constituída por um universo de imigrantes onde se integrarão potenciais refugiados, mas não só, que provocou um deficit nas condições do seu acolhimento por parte de Itália, e terá provocado uma reacção política hostil na mira de suscitar a participação solidária dos demais Estados-membros na resolução do problema. Assim, os epifenómenos traduzidos nas notícias oficiosamente respigadas pelo tribunal, reflectem toda essa inusitada situação vivida, nomeadamente, em Itália, mas não são aptos a implicar o risco de tratamento desumano ou degradante, mormente tortura, dos requerentes de protecção internacional por parte do Estado Italiano. Temos, por conseguinte, que as noticias levadas ao acervo factual provado, a titulo de factos notórios, não deixando de traduzir uma «situação anómala», não são, por si só, e atentos os contornos da situação, susceptíveis de configurar motivos válidos para crer que se preenche - no caso concreto - a hipótese legal prevista no 2º parágrafo do n° 2 do artigo 3° do Regulamento [UE] 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26.06.2013. Isto é, elas não constituem razões sérias e verosímeis de que o requerente corra o risco real de ser sujeito a tratos desumanos ou degradantes, mormente tortura, por parte das autoridades italianas. Não se impunha, assim, no presente caso, que o SEF procedesse a averiguação oficiosa que lhe foi imposta pelo acórdão recorrido. Também noutra situação análoga, na decisão proferida pelo Tribunal Central Administrativo Sul a 27-2-2020, no processo que correu termos sob o n.º 1300/19.1BELSB, foi expresso o seguinte: «(…) resulta da prova feita nestes autos, que já ocorreu uma decisão jurisdicional que confirmou a decisão administrativa tomada pelo Estado Italiano de não atribuição da protecção internacional ao ora Recorrente. Portanto, é manifesto que, no caso, não se configura uma situação que leve a crer que se o Recorrente retornar a Itália poderá será sujeito a tratamentos desumanos ou degradantes, decorrentes de eventuais falhas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento. Essa situação não se configura, primeiro, porque face ao relato do Recorrente, feito na sequência da entrevista, essa possibilidade ficou totalmente arredada. Depois, porque o ora Recorrente já foi alvo de uma decisão administrativa, que foi confirmada judicialmente, que não lhe concedeu a protecção internacional. Por isso, o Recorrente retornará a Itália apenas para ser executado o seu regresso ao país de origem – regresso que é uma incumbência do Estado Italiano, atendendo ao determinado no art.º 18.º, n.º 1, al. d), do Regulamento de Dublin. Ou seja, retornado a Itália o Recorrente já não irá aguardar por qualquer decisão que aprecie o seu pedido de protecção – tendo de ficar, nesse entretanto, a aguardar num centro de acolhimento - mas deverá ser alvo de uma mera ordem de execução da decisão já tomada, que se antevê algo rápido ou quase imediato ao seu retorno. Em suma, no caso em apreço está excluída a possibilidade de existir um risco real e comprovado de o requerente de protecção, ora Recorrente, poder sofrer tratos desumanos e degradantes, na acepção do art.º 4.º da CDFUE, caso o mesmo seja transferido para Itália. No caso em apreço, não se mostram, pois, violados os invocados princípios da não expulsão, da não repulsão ou os art.ºs 3.º, n.º 2, do Regulamento de Dublin III, 1.º, 3.º, 18.º,19.º, n.º 2, da CDFUE e 78.º do TFUE. Assim, não tinha o Director do SEF que proceder a quaisquer averiguações antes de determinar a retoma a cargo por Itália.». Ou ainda, num outro caso, em que também estava em causa a situação italiana, ficou decidido pelo Tribunal Central Administrativo Sul, também no dia 27-2-2020, no P.º 1718/19.0BELSB, o seguinte: «Aqui, preliminarmente, sublinhemos que o próprio A. declarou ter vivido 3 anos em Itália, acolhido pelo Estado italiano, sem que tenha invocado qualquer situação minimamente concreta a que aí tenha estado sujeito que consubstancie uma violação dos seus direitos fundamentais. (…) Por outro lado, ainda, agora em matéria jurídica, resulta claramente do p.a. e da p.i. que aquilo com que o SEF foi confrontado foi apenas com a insatisfação do autor em relação aos serviços de medicina gástrica italianos. Nada mais. Ora, entendemos que um eventual erro de diagnóstico por um médico italiano, sobre uma hérnia não redutível e de alguns milímetros na barriga do autor, não serve para concluir, juridicamente, que o sistema de acolhimento de requerentes de proteção internacional revela graves e séries falhas, para o efeito aqui pretendido. Nem para despoletar qualquer atuação oficiosa de Portugal no sentido de “fiscalizar” as condições gerais ou habituais da proteção internacional noutro Estado-Membro. Este ponto de Direito é o essencial do recurso. E integra-se na doutrina geral emanada dos Acs. do TJUE nº C-163/17, nº C-297/17, nº 318/17, nº C-319/17 e nº C-438/17-Magamadov, e do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 16-01-2020, proc. nº 02240/18. Enfim, o A. nada aqui declara e nada declarou no SEF que permitisse aferir, em termos minimamente indiciários ou concretos, que, durante os 3 anos em que viveu e andou na escola em Itália, tenha sido vítima de recusas, de abusos ou maus-tratos por parte das autoridades italianas, por ser requerente de asilo ou proveniente de país terceiro ou um imigrante ilegal, em termos que pudessem ser tidos como sérios e verosímeis para determinar o Estado português a ponderar e a considerar necessário pedir informações a outras entidades sobre a situação vivida em Itália com vista a poder ou não concluir pela impossibilidade de o transferir para este país que, aliás, o já tinha acolhido; e, consequentemente, a determinar o Estado português a agir proativamente ou oficiosamente para efeitos dos artigos 3º/2/3 ou 17º do Regulamento cit. (…) Portanto, o SEF e o Tribunal Administrativo de Círculo aplicaram corretamente o Regulamento cit. e os artigos 19º-A e 37º/2 da Lei do Asilo, porque o pedido que o autor fez no SEF (i) não se integra nas situações especiais ou excecionais previstas no nº 2 do artigo 3º e no artigo 17º do Regulamento europeu citado e (ii) está sujeito ao procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de proteção internacional, previsto no capítulo IV da Lei do Asilo, (iii) devendo assim Portugal prescindir da análise das condições a preencher pelo interessado para beneficiar do estatuto de proteção internacional.». Escudando-nos na jurisprudência supra citada, podemos concluir, citando a Sentença datada de 18 de Abril de 2020, proferida pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, no processo nº 391/20.7BELSB que referiu o seguinte: «Verifica-se, assim, que os tribunais da presente jurisdição impõem aos autores uma alegação concreta, densa e particularmente grave, seja no procedimento, seja em juízo, para que se possa concluir pela aplicação da “cláusula de salvaguarda” prevista no 2.º§ do n.º 2 do art. 3.º do Reg. Dublin, ou para imposição à entidade administrativa da promoção de diligências instrutórias. Ou seja, impõe-se, para tanto, aferir se, face ao alegado pelo A. na sua entrevista, e à sua concreta alegação em juízo, resulta que, na situação sub judice, existe um risco considerável/grave de o A., regressando ao Estado responsável pela análise do pedido de protecção internacional, ser sujeito a uma situação enquadrável no § 2.º do n.º 2 do art. 3.º do Regulamento Dublin. Descendo à situação vertente, decorre das declarações que o A. prestou no procedimento e da alegação em juízo que o mesmo decidiu sair de Itália após várias decisões que não lhe reconheceram protecção internacional, e por não ter obtido apoio médico para os problemas de saúde de que padece (segundo resulta dos autos) desde que saiu do país de origem, em 2014 – cf. pontos 3. e 4. do probatório, art. 12.º da p.i., despacho do Tribunal de 26-3-2020 e resposta ao mesmo de 28-3-2020. No procedimento, o A. não relata falhas nas condições de acolhimento em Itália para requerentes de asilo ou beneficiários de protecção internacional, resultando das mesmas que, durante os 3 (três) anos em que esteve em Itália, viveu num campo para refugiados e num apartamento, onde lhe “levavam comida”, tendo também tido aulas de inglês e italiano. Aí foi também, segundo alega, submetido a exames médicos. Quanto aos motivos pelos quais saiu de Itália, mostra-se que a alegação conexa com motivos de saúde não é credível pois o próprio A. diz: «Depois de me terem dito que não ao meu recurso comecei a tentar sair de Itália, logo em 2017» – cf. ponto 3. do probatório. Ou seja, a sua decisão de sair de Itália está manifestamente associada à decisão das autoridades italianas de não lhe concederem protecção internacional, como resulta do excerto acima transcrito, mas também da circunstância de não ter minimamente concretizado, de modo verosímil, por que motivo particular escolheu o sistema de saúde português e não outro dos demais Estados-Membros. Ainda que assim não se entendesse, saliente-se que a sua alegação em torno do problema de saúde não é de acolher, desde logo, por ser absolutamente genérica e insuficiente (apesar do convite ao aperfeiçoamento feito pelo Tribunal) e por já ser conhecida do A. na altura em que saiu do seu país, em 2014, segundo o que o mesmo alega, ou seja, há mais de cinco anos, o que compromete que se conclua pela gravidade/urgência da situação clínica. A isso acresce que instado pelo Tribunal para concretizar as patologias de que padece, nomeadamente o diagnóstico, o prognóstico e a terapêutica instituída, o A., para além de generalidades, limitou-se a evidenciar a positividade do anticorpo Anti-HBc em exame de 2016 – cf. ponto 18. do provado. Ou seja, nada de concreto e actual se alegou sobre a situação clínica do A. e sua evolução provável, da necessidade ou não de cuidados médicos urgentes (ou não urgentes), nem sequer se concretizou quais os cuidados clínicos de que eventualmente possa carecer, sendo certo que ficou assente, ao contrário do que o A. alega, que não está a ser objecto de qualquer tratamento médico em Portugal (que, por conseguinte, fosse interrompido com a sua transferência para Itália) – cf. ponto 6. dos factos provados e despacho do Tribunal de 26-3-2020 e resposta ao mesmo de 28-3-2020. Refira-se, por fim e de passagem, que possuir o anticorpo Anti-HBc positivo, em 2016, não leva, automática e inexoravelmente, a concluir que há doença activa ou aguda que necessite de cuidados clínicos urgentes. E nada se sabendo sobre o tipo de cuidados médicos de que o A. necessita (ou mesmo se necessita), não se pode concluir pela relevância da situação epidemiológica ou do estado actual do sistema de saúde italiano. Quanto às informações actuais disponíveis, que o A. invoca, verifica-se que, presentemente, as recomendações incidem sobretudo em pessoas com necessidades especiais, carentes de tratamento médico (carência concretamente alegada e comprovada), vítimas de tráfico humano e famílias requerentes de protecção internacional – cf. conclusões/recomendações do “Reception conditions in Italy – Updated report on the situation of asylum seekers and beneficiaries of protection, in particular Dublin returnees, in Italy”, elaborado pelo Swiss Refugee Council OASAR, Janeiro de 2020 (disponível em https://www.fluechtlingshilfe.ch/assets/herkunftslaender/dublin/italien/200121-italy-reception-conditions-en.pdf). Em suma, nada se alegou de concreto que permita ao Tribunal assumir que existe risco na transferência do A. para território italiano, tanto mais que, como se diz na decisão acima transcrita, retornado a Itália, o A. já não irá aguardar por qualquer decisão que aprecie o seu pedido de protecção, mas deverá ser alvo de uma mera ordem de execução da decisão já tomada, que se antevê algo rápido ou quase imediato ao seu retorno. Também nada decorre, nomeadamente no sentido de que o procedimento haja sido iníquo ou não tenham sido aplicadas as garantias gerais em matéria de direito dos refugiados, sendo certo que a situação do A. foi, pelo menos por duas vezes, submetida a controlo judicial – cf. ponto 3. do provado. E, neste conspecto, não há alegação e comprovação segura de que a República Italiana tenha um sistema judicial em falência (controlado, como é consabido, pelo Tribunal de Justiça e pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos) ou um sistema de protecção judiciária disfuncional que não salvaguarde a correcta aplicação dos princípios e normas de Direito Europeu em matéria de protecção internacional, soçobrando, por isso, também a alegação (genérica também) respeitante ao princípio da não expulsão previsto no art. 33.º, n.º 1, 1.ª parte, da Convenção de Genebra de 1951, e assente na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Não resulta, pois, minimamente dos autos factos ou factos-indícios que permitam ao Tribunal, com segurança, dizer que o procedimento de asilo foi iníquo ou que o A. não tem (ou terá) tratamento condigno, face à sua situação, caso regresse a Itália e que será submetido a uma condição degradante. Refira-se, por fim, que deve também ser sopesado que o A. decidiu motu proprio, após lhe ter sido negada protecção internacional em Itália, confirmada duas vezes por decisões judiciais, vir para Portugal e pedir protecção internacional à República Portuguesa, o que configura uma situação típica de asylum shopping. Assim, não há que afastar os critérios gerais do Regulamento, que visa justamente obstar situações de asylum shopping, pelo que, por isso e pelo acima exposto, a decisão e o procedimento que a antecede não poderiam deixar de ser como foram, por na presente situação não estarem minimamente demostrados, ou sequer indiciados (para que seja imposto à Administração instruir o processo ou qualquer menção expressa sobre a cláusula de salvaguarda), motivos para aplicação do § 2.º do n.º 2 do art. 3.º do Reg. Dublin. Nestes termos, improcede a alegação do A. na sua totalidade, concluindo-se que o acto impugnado se deverá manter na ordem jurídica…» Por último, vejamos a motivação expendida no Ac. do Tribunal Central Administrativo Sul, datado de 16 de Abril de 2020, que depois de se apoiar na jurisprudência mas recente do TJUE conclui o seguinte: “Os Estados membros da U.E., não têm sempre e oficiosamente, que de analisar o que ocorre noutro Estado Membro a propósito das condições legais e ou factuais de proteção internacional, salvo casos excecionais devidamente fundamentados ou notórios e no respeito pelas regras processuais nacionais, máxime pelos artigos 5º (sobre … de factos) e artº 410º e ss do CPC (sobre prova dos factos referidos no artigo 5º) ainda que mitigados pelo que decorre do Direito da U.E. … Acolhendo a jurisprudência quer nacional quer como a do TJUE, não resultando quaisquer elementos do processo administrativo mormente das declarações prestadas pelo próprio Autor que indicassem a existência de motivos válidos que levassem a Entidade Demandada a crer que existem, falhas sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento dos requerentes de em Itália, que implicassem o risco de tratamento desumano ou degradante, nada mais lhe era exigido, a não ser decidir pela inadmissibilidade do pedido e por conseguinte pela formulação do pedido de retoma a cargo à Itália, nos ternos do disposto na a) do nº 1 do art.º 19º-A e do art.º 37º da Lei de Asilo” Ora de tudo quanto foi exposto resulta evidente que a decisão administrativa de transferência do ora recorrido para o Estado Italiano não está ferida de deficit instrutório uma vez que não existem indícios concretos da existência de falhas sistémicas no procedimento de asilo em Itália. Tal como vem sendo defendido nas teses dos Tribunais Superiores, as decisões que tem sido tomadas no âmbito dos pedidos de proteção internacional que demandem a determinação do Estado Responsável ao abrigo do Regulamento Dublin, não têm padecido de deficit instrutório na medida em que em momento algum pelos requerentes de proteção internacional foi indicado ou provado que tivessem sido alvo de abusos, tortura ou maus tratos desumanos durante a sua estada em Itália ou que possam vir a ser expostos a situação semelhante com a sua transferência para aquele país. A existência de falhas sistémicas, certamente não passaria indiferente ao escrutínio das instituições reguladoras da União Europeia que consequentemente averteriam o Estado Italiano e se fosse caso disso imporiam as correspondentes sanções. Em forma de suporte da posição do ora recorrente atente-se ao expendido no voto vencido do Acórdão em crise que entendeu o seguinte: “Como se reconhece no presente acórdão, no caso dos autos já foi proferida a primeira decisão do pedido de asilo, pelo que, à luz do Regulamento (UE) N.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de junho de 2013, já não está em causa a determinação do Estado-Membro responsável pela análise do pedido de proteção internacional. Assim, entendo que se impunha retomar a cargo do Estado-Membro onde foi proferida tal decisão, para ser executado o regresso do requerente ao país de origem, conforme impõe o artigo 18.º, n.º 1, al. d), daquele Regulamento. Ademais, o requerente não invoca qualquer situação pessoal de especial vulnerabilidade, que o possa colocar em risco naquele Estado-Membro, antes refere na entrevista do SEF que apenas não quer voltar porque não se identificou com o país, expressando a sua gratidão “porque foram eles que me ajudaram quando estava doente. Pelas razões sumariamente explanadas, seria de negar provimento ao recurso.” Assim não estando em causa a determinação do Estado-Membro responsável pela análise do pedido de proteção internacional, uma vez que ficou assente que tal responsabilidade pertence a Itália, excluiu-se a possibilidade de se considerar que aquele Estado padece de falhas sistémicas no seu sistema de proteção internacional. Ora não antevê o recorrente em que medida sustenta o douto acórdão a sua decisão de condenar Portugal a assumir uma responsabilidade que não é sua, a de expulsar para o país de origem o Recorrido, na medida em que tem-se por aceite que é o Estado Italiano o responsável pelo seu pedido de proteção internacional. AA. No caso dos autos não se aplica de todo as normas vertidas quer no art.º 31º da Convenção de Genebra, nem no art.º 47º da lei de Asilo, normas que só seriam aplicáveis caso tivesse sido determinado que Portugal era o país responsável pela análise do pedido de proteção internacional, pelo que não o sendo a aplicação das mesmas redundaria, s.m.o. em ilegalidade. BB. Resulta evidente que Portugal só poderia expulsar o ora Recorrido para o seu país de origem, caso tivesse avocado a si a responsabilidade pela análise do pedido de proteção internacional, e a final, viesse a concluir que o mesmo não se integrava naquele mecanismo, tendo então que proceder à abertura, legal, de um processo de afastamento coercivo do território nacional. CC. Ora, Portugal não está nessa posição, não pode avocar a si a responsabilidade, in casu de expulsar um requerente de proteção internacional, quando essa responsabilidade reconhecidamente pertence a outro Estado membro, in casu, Itália. DD. Do exposto, resulta evidente que, à semelhança do que tem sido entendimento dos Acórdão proferidos nesta matéria, o ato administrativo impugnado nos presentes autos encontra-se legalmente enquadrado face ao disposto nos comandos imperativos ínsitos na legislação de Asilo em vigor, quer no Regulamento Dublin, assumindo-se como válido, devendo o Acórdão recorrido ser revogado por condenar o Estado Português a assumir uma responsabilidade que pertence ao Estado Italiano, e consequentemente determinar-se a transferência do requerente de proteção internacional para Itália assim que as fronteiras entre os dois Estados, bem como as condições de pandemia o permitirem.» O recorrido contra-alegou, concluindo que “tendo em consideração a ausência de informação fidedigna, atualizada sobre o acolhimento dos requerentes de proteção internacional em Itália, deve a decisão do Diretor Nacional do SEF ser anulada por deficit instrutório nos termos dos artigos 58º e 163º do CPA.”O “recurso de revista” foi admitido por acórdão deste STA [formação a que alude o nº 6 do artº 150º do CPTA], proferido em 10 de Setembro de 2020.O Ministério Público, notificado nos termos e para os efeitos do disposto nos artºs 146º, nº 1 e 147º do CPTA não se pronunciou.Sem vistos, por não serem devidos. FUNDAMENTAÇÃO MATÉRIA DE FACTO O Autor é nacional da Guiné Bissau. Em 27/11/2018, o Autor apresentou um pedido de proteção internacional ao Estado Português, que deu origem ao processo nº 01293/18. Em 26/12/2018, a ED apresentou um pedido ao Estado Italiano de “Retoma a Cargo” do Autor, ao abrigo do artigo 18º, nº 1, alínea b), do Regulamento (UE) 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho. De acordo com os registos constantes da base de dados de impressões digitais Eurodac, foi detetado um Hit positivo com o “Case ID IT1CTOlJJ2”, inserido pela Itália. Em 11/01/2019, foi realizada uma entrevista com o Autor, conforme documento que consta do processo administrativo e que dou aqui por integralmente reproduzido. Em 14/01/2019, Portugal informou as autoridades italianas que ao abrigo do artigo 25º, nº 1 do Regulamento (UE) 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, tinha duas semanas para se pronunciar sobre o pedido identificado em C) supra (cfr. documento constante do processo administrativo). As autoridades italianas não se pronunciaram no prazo referido na alínea anterior. Em 14/01/2019, a ED. proferiu a seguinte decisão «… I) Em 15/01/2019, o Autor foi notificado da decisão de transferência referida na alínea anterior, nos seguintes termos: Dou por reproduzido o parecer do CPR junto aos autos a fls. 125/170.O TCA Sul, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 663º, nº 6, do CPC, aditou o seguinte facto, ao abrigo do art. 662º, nº 1, do CPC: O pedido de asilo apresentado pelo recorrente em Itália foi rejeitado, por decisão de 09.11.2016 (cfr. docs. fls. 283-284, refª. SITAF).” 2. O DIREITO. O Autor intentou no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, acção administrativa com vista à impugnação da decisão proferida em 14/01/2019, pela Diretora Nacional do SEF. O TAC de Lisboa julgou a acção improcedente, considerando que o acto impugnado [decisão do Director Nacional do SEF, de 14.01.2019, que considerou o pedido de protecção internacional que o mesmo havia apresentado inadmissível, de acordo com o disposto na al. a), do nº 1, do art. 19º-A, e nº 2, do art. 37º, ambos da Lei do Asilo, e com base na informação nº 0104/GAR//2019, do Gabinete de Asilo e Refugiados do SEF considerou Itália o Estado responsável pela retoma a cargo do A. ao abrigo do art. 25º, nº 2, do Regulamento (UE) nº 604/2013] não incorre em infracção do art. 3º, nº 2, do referido Regulamento em articulação com o art. 19º-A da Lei do Asilo, inexistindo «o invocado défice instrutório, pelo que deve o Autor ser transferido para Itália, porque o pedido de protecção internacional efectuado ao Estado Português é inadmissível».Inconformado, interpôs recurso de apelação para o TCAS, vindo este a conceder provimento, revogando a decisão do TAC de Lisboa, e sustentando, por um lado, que a situação sub specie não teria cobertura ou não estaria sujeita ao âmbito de previsão do art.3º, nº 2, do referido Regulamento, e que, por outro lado, «existindo já uma decisão tomada por um Estado Membro e tendo sido esta de indeferimento, a retoma a cargo pelo Estado Membro responsável - in casu, Itália - cfr. art. 18º, nº 1, alínea d), do Regulamento de Dublin III -, não deixa de poder ser evitada, não por via da cláusula de salvaguarda prevista no 2§ do mesmo art. 3º, que é aqui inaplicável, dado já existir uma decisão tomada por um Estado Membro, mas por via da aplicação directa do art. 33º, nºs 1 e 2, da Convenção de Genebra e do princípio de non refoulement», impondo-se, então, que, à luz da documentação inserta nos autos, o Estado Português tivesse procedido à devida instrução do procedimento quanto às «condições atuais existentes no procedimento de asilo e no acolhimento no Estado-Membro considerado responsável, in casu, Itália, para que se possa verificar se, no caso concreto, existem motivos que determinem a impossibilidade de tal transferência», argumentando que a situação em presença seria distinta da que foi julgada por este Supremo Tribunal no seu acórdão de 16.01.2020 - Proc. nº 02240/18.7BELSB. O recorrente continua a considerar na presente revista que o pedido de protecção internacional apresentado pelo requerente é inadmissível, de acordo com o disposto na alínea a), do nº 1, do artigo 19º-A, e nº 2, do artº 37º, ambos da Lei no 27/08, de 30/06, alterada pela Lei nº 26/2014, de 05/05, e com base na informação nº 0104/GAR/2019, do Gabinete de Asilo e Refugiados do SEF (alínea H) do probatório), porque considerou Itália o Estado responsável pela retoma a cargo do Autor, ao abrigo do artigo 25º, nº 2, do Regulamento (UE) nº 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho. Vejamos, sendo que as questões que se colocam na presente revista não são novas e já se mostram decididas em vários arestos proferidos neste Supremo Tribunal. A Lei nº 27/2008, de 30/06, estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de protecção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 2004/83/CE, do Conselho, de 29 de Abril, e 2005/85/CE, do Conselho, de 1 de Dezembro. Estatui o seu artigo 37º, nº 1, da Lei nº 27/2008, de 30/06, na redacção da Lei nº 26/2014, de 05/05, o seguinte: «1- Quando se considere que a responsabilidade pela análise do pedido de proteção internacional pertence a outro Estado membro, de acordo com o previsto no Regulamento (UE) nº 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, o SEF solicita às respetivas autoridades a sua tomada ou retoma a cargo». Por sua vez, o Regulamento (UE) nº 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de protecção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida. Dispõe artº 3º, sob a epígrafe “Acesso ao procedimento de análise de um pedido de proteção internacional”: Os Estados-Membros analisam todos os pedidos de proteção internacional apresentados por nacionais de países terceiros ou por apátridas no território de qualquer Estado-Membro, inclusive na fronteira ou nas zonas de trânsito. Os pedidos são analisados por um único Estado-Membro, que será aquele que os critérios enunciados no Capítulo III designarem como responsável. Caso o Estado-Membro responsável não possa ser designado com base nos critérios enunciados no presente regulamento, é responsável pela análise do pedido de proteção internacional o primeiro Estado-Membro em que o pedido tenha sido apresentado. Caso seja impossível transferir um requerente para o Estado-Membro inicialmente designado responsável por existirem motivos válidos para crer que há falhas sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento dos requerentes nesse Estado-Membro, que impliquem o risco de tratamento desumano ou degradante na aceção do artigo 4º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o Estado-Membro que procede à determinação do Estado-Membro responsável prossegue a análise dos critérios estabelecidos no Capítulo III a fim de decidir se algum desses critérios permite que outro Estado-Membro seja designado responsável. Caso não possa efectuar-se uma transferência ao abrigo do presente número para um Estado-Membro designado com base nos critérios estabelecidos no Capítulo III ou para o primeiro Estado-Membro onde foi apresentado o pedido, o Estado-Membro que procede à determinação do Estado-Membro responsável passa a ser o Estado-Membro responsável. 3. Os Estados-Membros mantêm a faculdade de enviar um requerente para um país terceiro seguro, sem prejuízo das regras e garantias previstas na Diretiva 2013/32/EU». O artº 18º, nº 1, alínea b), sob a epígrafe “Obrigações do Estado-Membro responsável”, dispõe: «1. O Estado-Membro responsável por força do presente regulamento é obrigado a: (...) b) Retomar a cargo, nas condições previstas nos artigos 23º, 24º, 25º e 29º, o requerente cujo pedido esteja a ser analisado e que tenha apresentado um pedido noutro Estado-Membro, ou que se encontre no território de outro Estado-Membro sem possuir um título de residência». E o artº 25º, nºs 1 e 2, sob a epígrafe “Resposta a um pedido de retomada a cargo”, dispõe: O Estado-Membro requerido procede às verificações necessárias e toma uma decisão sobre o pedido de retomar a pessoa em causa a cargo o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, dentro do prazo de um mês a contar da data em que o pedido foi recebido. Quando o pedido se baseie em dados obtidos através do sistema Eurodac, o prazo é reduzido para duas semanas. A falta de uma decisão no prazo de um mês ou no prazo de duas semanas referidos no nº 1 equivale à aceitação do pedido, e tem como consequência a obrigação de retomar a pessoa em causa a cargo, incluindo a obrigação de tomar as providências adequadas para a sua chegada.». Consignou-se na decisão proferida em 1ª instância, que aqui se transcreve, por ir de encontro à jurisprudência firmada neste Supremo Tribunal: «Cada Estado-Membro encontra-se vinculado pela Diretiva 2013/33/UE, do Parlamento e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece normas em matéria de acolhimento de requerentes de protecção internacional. Recentemente, o TJUE, em 19/03/2019, no processo C-163/17, vem referir que “..:resulta de jurisprudência constante que as disposições do Regulamento Dublim III devem ser interpretadas e aplicadas no respeito dos direitos fundamentais garantidos pela Carta, nomeadamente o seu artigo 4º, que proíbe, sem possibilidade de derrogação, os tratos desumanos ou degradantes sob todas as suas formas, e reveste, assim, uma importância fundamental e de caráter geral e absoluto, uma vez que está estreitamente ligado ao respeito da dignidade do ser humano, referida no artigo 1º da Carta (v., neste sentido, Acórdãos de 5 de abril de 2016, Aranyosi e C ăldăraru, C-404/15 e C-659/15 PPU, EU:C:20 16:198, nºs 85 e 86, e de 16 de fevereiro de 2017, C. K. e o., C-578/16 PPU, EU:C:2017:127, nºs 59, 69 e 93).” Mais referindo que «...o direito da União assenta na premissa fundamental segundo a qual cada Estado-Membro partilha com todos os restantes Estados-Membros, e reconhece que estes partilham com ele, uma série de valores comuns nos quais a União se funda, como precisado no artigo 2º TUE. Esta premissa implica e justifica a existência da confiança mútua entre os Estados-Membros no reconhecimento desses valores e, portanto, no respeito pelo direito da União que os aplica [Acórdão de 25 de julho de 2018, Minister for Justice and Equality (Falhas do sistema judicial), C-216/18 PPU, EU:C:2018:586, nº 35 e jurisprudência referida], bem como no facto de que as respetivas ordens jurídicas nacionais estão em condições de fornecer uma proteção equivalente e efetiva dos direitos fundamentais reconhecidos pela Carta, nomeadamente nos artigos 1º e 4º desta, que consagram um dos valores fundamentais da União e dos seus Estados-Membros (v., neste sentido, Acórdão de 5 de abril de 2016, Aranyosi e C ăldăraru, C-404/15 e C-659/15 PPU, EU:C:2016:198, n ºs 77 e 87). O princípio da confiança mútua entre os Estados-Membros tem, no direito da União, uma importância fundamental, dado que permite a criação e a manutenção de um espaço sem fronteiras internas. Mais especificamente, o princípio da confiança mútua impõe, designadamente no que respeita ao espaço de liberdade, segurança e justiça, que cada um desses Estados-Membros considere, salvo em circunstâncias excecionais, que todos os restantes Estados-Membros respeitam o direito da União e, muito particularmente, os direitos fundamentais reconhecidos por esse direito [v., neste sentido, Acórdãos de 5 de abril de 2016, Ara nyosi e Căldăraru, C-404/15 e C-659/15 PPU, EU:C:2016:198, n º 78, e de 25 de julho de 2018, Minister for Justice and Equality (Falhas do sistema judicial), C-216/18 PPU, EU:C:2018:586, nº 36] no contexto do sistema europeu comum de asilo, nomeadamente do Regulamento Dublim III, que se baseia no princípio da confiança mútua e que visa, através da racionalização dos pedidos de proteção internacional, acelerar o tratamento destes pedidos no interesse dos requerentes de asilo e dos Estados participantes, deve presumir-se que o tratamento dado aos requerentes de tal proteção em cada Estado-Membro é conforme com as exigências da Carta, da Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada em Genebra, em 28 de julho de 1951 [Recueil des traités des Nations unies, vol. 189, p. 150, nº 2545 (1954)], e da CEDH (v., neste sentido, Acórdão de 21 de dezembro de 2011, N. S. e o., C-411/10 e C-493/10, EU:C:2011:865, nºs 78 a 80)..... Assim, o Tribunal de Justiça já declarou que, por força do artigo 4º da Carta, incumbe aos Estados-Membros, incluindo aos órgãos jurisdicionais nacionais, não transferir um requerente de asilo para o Estado-Membro responsável, na aceção do Regulamento Dublim II, que precedeu o Regulamento Dublim III, quando não possam ignorar que as falhas sistémicas do procedimento de asilo e das condições de acolhimento dos requerentes de asilo nesse Estado-Membro constituem motivos sérios e comprovados para crer que o requerente corre um risco real de ser sujeito a tratos desumanos ou degradantes, na aceção desta disposição (Acórdão de 21 de dezembro de 2011, N. S. e o., C-411/10 e C-493/10, EU:C:2011:865, nº 106). O artigo 3º, nº 2, segundo e terceiro parágrafos, do Regulamento Dublim III, que codificou essa jurisprudência, precisa que, em tal situação, o Estado-Membro que procede à determinação do Estado-Membro responsável passa a ser o Estado-Membro responsável pela análise do pedido de proteção internacional se concluir, após analisar os critérios enunciados no capítulo III deste regulamento, que é impossível transferir o requerente para um Estado-Membro designado com base nesses critérios ou para o primeiro Estado-Membro onde foi apresentado o pedido. Embora o artigo 3º, nº 2, segundo parágrafo, do Regulamento Dublim III vise apenas a situação que está na origem do Acórdão de 21 de dezembro de 2011, N. S. e o. (C-411/10 e C-493/10, EU:C:2011:865), a saber, a situação em que o risco real de tratos desumanos ou degradantes, na aceção do artigo 4º Carta, resulta de falhas sistémicas do procedimento de asilo e das condições de acolhimento dos requerentes de proteção internacional no Estado-Membro que, por força desse regulamento, é designado como responsável pela análise do pedido, decorre, todavia, dos nºs 83 e 84 do presente acórdão assim como do caráter geral e absoluto da proibição prevista nesse artigo 4º que a transferência de um requerente para esse Estado-Membro está excluída em todas as situações em que existam motivos sérios e comprovados para crer que o requerente corre tal risco por ocasião da sua transferência ou na sequência desta. Para efeitos da aplicação do referido artigo 4º, é indiferente, portanto, que seja no próprio momento da transferência, durante o procedimento de asilo ou no termo deste que a pessoa em causa corra, devido à sua transferência para o Estado-Membro responsável, na aceção do Regulamento Dublim III, um risco sério de sofrer um trato desumano ou degradante. ... no que se refere à questão de saber quais são os critérios à luz dos quais as autoridades nacionais competentes devem proceder a essa apreciação, importa sublinhar que, para serem abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 4º da Carta, que corresponde ao artigo 3º da CEDH, e cujo sentido e alcance são, portanto, por força do artigo 52º, nº 3, da Carta, iguais aos conferidos por essa convenção, as falhas mencionadas no número anterior do presente acórdão devem ter um limiar de gravidade particularmente elevado, que depende do conjunto dos dados da causa (TEDH, 21 de janeiro de 2011, M.S.S. c. Bélgica e Grécia, CE:ECHR:2011:0121JUD003069609, § 254). Esse limiar de gravidade particularmente elevado é alcançado quando a indiferença das autoridades de um Estado-Membro tiver por consequência que uma pessoa completamente dependente do apoio público se encontre, independentemente da sua vontade e das suas escolhas pessoais, numa situação de privação material extrema, que não lhe permita fazer face às suas necessidades mais básicas, como, nomeadamente, alimentar-se, lavar-se e ter alojamento, e que atente contra a sua saúde física ou mental ou a coloque num estado de degradação incompatível com a dignidade humana (v., neste sentido, TEDH, 21 de janeiro de 2011, M.S.S. c. Bélgica e Grécia, CE:ECHR:2011:0121JUD003069609, §§ 252 a 263). Como tal, o referido limiar não pode abranger situações que se caracterizem por uma grande precariedade ou uma forte degradação das condições de vida da pessoa em causa, quando estas não impliquem uma privação material extrema que coloque a pessoa numa situação de gravidade tal que possa ser equiparada a um trato desumano ou degradante. Uma circunstância como a evocada pelo órgão jurisdicional de reenvio, segundo a qual, nos termos do relatório mencionado no nº 47 do presente acórdão, as formas de solidariedade familiar a que os nacionais do Estado-Membro normalmente responsável pela análise do pedido de proteção internacional recorrem para fazer face às insuficiências do sistema social do referido Estado-Membro, geralmente, não existem no caso dos beneficiários de proteção internacional nesse Estado-Membro, não pode bastar para basear a conclusão de que um requerente de proteção internacional seria confrontado, em caso de transferência para o referido Estado-Membro, com tal situação de privação material extrema. No entanto, não se pode excluir totalmente que um requerente de proteção internacional possa demonstrar a existência de circunstâncias excecionais que lhe são próprias e que implicariam que, em caso de transferência para o Estado-Membro normalmente responsável pelo tratamento do seu pedido de proteção internacional, se encontraria, devido à sua particular vulnerabilidade, independentemente da sua vontade e das suas escolhas pessoais, numa situação de privação material extrema suscetível de satisfazer os critérios mencionados nos nºs 91 a 93 do presente acórdão, após lhe ser concedido o benefício da proteção internacional. No caso vertente, a existência de deficiências na aplicação, pelo Estado-Membro normalmente responsável pela análise do pedido de proteção internacional, de programas de integração dos beneficiários de tal proteção não pode constituir um motivo sério e comprovado para crer que a pessoa em causa correria, em caso de transferência para esse Estado-Membro, um risco real de ser sujeita a tratos desumanos ou degradantes, na aceção do artigo 4º da Carta. Em qualquer caso, o simples facto de a proteção social e/ou as condições de vida serem mais favoráveis no Estado-Membro requerente do que no Estado-Membro normalmente responsável pela análise do pedido de proteção internacional não é suscetível de confortar a conclusão segundo a qual a pessoa em causa ficaria exposta, em caso de transferência para este último Estado-Membro, a um risco real de sofrer um trato contrário ao artigo 4º da Carta.» (disponível para consulta em curia.europa.eu). Perante tais critérios, decidiu o TJUE no mesmo acórdão e em resposta à terceira questão prejudicial que lhe foi colocada [«A transferência do requerente de asilo para o Estado-Membro responsável é inadmissível se, caso lhe seja reconhecido estatuto de proteção internacional, ficar aí exposto, tendo em conta as condições de vida que então serão expectáveis, a um risco sério de ser sujeito a um trato desumano ou degradante, na aceção do artigo 4º da [Carta]? Esta questão ainda cai no âmbito de aplicação do direito da União? Quais os critérios de direito da União ao abrigo dos quais se impõe apreciar as condições de vida de uma pessoa à qual foi reconhecido o estatuto de proteção internacional?»], que «...O direito da União Europeia deve ser interpretado no sentido de que está abrangida pelo seu âmbito de aplicação a questão de saber se o artigo 4º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia se opõe a que um requerente de proteção internacional seja transferido, em aplicação do artigo 29º do Regulamento nº 604/2013, para o Estado-Membro que, em conformidade com este regulamento, é normalmente responsável pela análise do seu pedido de proteção internacional, quando, no caso de essa proteção ser concedida neste Estado-Membro, esse requerente corresse um sério risco de sofrer um trato desumano ou degradante, na aceção desse artigo 4.o, devido às condições de vida previsíveis que encontraria enquanto beneficiário de proteção internacional no referido Estado-Membro. O artigo 4º da Carta dos Direitos Fundamentais deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a tal transferência do requerente de proteção internacional, a menos que o órgão jurisdicional chamado a conhecer de um recurso da decisão de transferência conclua, com base em elementos objetivos, fiáveis, precisos e devidamente atualizados e por referência ao nível de proteção dos direitos fundamentais garantido pelo direito da União, que esse risco é real para o requerente, pelo facto de que, em caso de transferência, este se encontraria, independentemente da sua vontade e das suas escolhas pessoais, numa situação de privação material extrema». Em concreto, em sede de entrevista (alínea E) do probatório), o Autor declarou que «Não quero voltar à Itália porque não me identifiquei com o país mas estou-lhes grato porque foram eles que me ajudaram quando estava doente. Em Portugal sinto-me bem porque consigo comunicar em português e compreender o que me dizem. Sei que aqui poderia começar a minha vida». Não relatou, assim, o Autor nenhuma situação lesiva dos seus direitos que tivesse ocorrido em Itália, durante o tempo em que lá permaneceu. Por força das declarações do Autor, não se vislumbra que a ED tenha omitido qualquer dever instrutório, pois o Autor não concretizou nenhuma situação que clamasse a averiguação de quaisquer factos. A saída do Autor de Itália não se ficou a dever a nenhum tratamento desumano ou degradante à sua pessoa, mas tão só porque não se identificou com o país. Foi o Autor que decidiu sair de Itália e, agora, na presente ação, vem invocar genericamente a situação italiana sobre migrações, mas como resulta do douto acórdão do Venerando Tribunal Central Administrativo Sul «…uma coisa são declarações políticas ou governamentais num Estado democrático de Direito como Itália, eventualmente contra a imigração, outra coisa é o cumprimento por esse país do princípio da legalidade interna e europeia relativo ao asilo. Pelo que não existem motivos sérios para Portugal excecionar o que resulta das citadas normas gerais imperativas…» (Ac. de 21/02/2019, no Processo 1740/18.3BELSB). Conforme sumariou o mesmo arresto «I - Aceite a responsabilidade pela apreciação do pedido de proteção internacional do cidadão estrangeiro pelas autoridades de Itália, à Entidade portuguesa demandada apenas compete, proferir decisão de inadmissibilidade do pedido e, após notificação, assegurar a execução da transferência para esse país [cfr. o disposto nos artigos 37º, nº 2 e 38º da Lei do Asilo]. II - Só não seria assim se, tal como resulta do §2º do nº 2 do artigo 3º do Regulamento nº 604/2013, existissem motivos válidos para crer que há falhas sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento dos requerentes no Estado-Membro, inicialmente designado responsável, que impliquem o risco de tratamento desumano ou degradante na aceção do artigo 4º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. III - O Tribunal de Justiça da U.E. tem reconhecido a possibilidade de análise dos pedidos por outros Estados-Membros, em conformidade com regras de solidariedade [cf. art. 80º do Tratado], mas o exercício de tal opção inscreve-se numa área de “discricionariedade” administrativa, ou mesmo de opção política, que, por natureza da separação de poderes, escapa ao controlo jurisdicional.» [vide também Acs. do TCA Sul de 08/11/2018, Processo 945/18.1BELSB; de 07/02/2019, Processo 1635/18.0BELSB]. Tomando em consideração os critérios referidos pelo TJUE [processo C-163/17], as situações descritas no parecer do CPR (alínea J) do probatório) também não impunham à ED que instruísse o processo do Autor com elementos sobre o procedimento de asilo e das condições de acolhimento em Itália, para averiguar se a transferência do Autor para Itália o colocaria numa situação particularmente grave de privação material extrema, pois o Autor já esteve em Itália e não alegou nenhum facto nesse sentido. As falhas sistémicas referidas no artigo 3º, nº 2, 2º parágrafo do Regulamento (UE) n° 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, devem ter um limiar de gravidade particularmente elevado, “que é alcançado quando a indiferença das autoridades de um Estado-Membro tiver por consequência que uma pessoa completamente dependente do apoio público se encontre, independentemente da sua vontade e das suas escolhas pessoais, numa situação de privação material extrema, que não lhe permita fazer face às suas necessidades mais básicas, como, nomeadamente, alimentar-se, lavar-se e ter alojamento, e que atente contra a sua saúde física ou mental ou a coloque num estado de degradação incompatível com a dignidade humana”...o qual “...não pode abranger situações que se caracterizem por uma grande precariedade ou uma forte degradação das condições de vida da pessoa em causa, quando estas não impliquem uma privação material extrema que coloque a pessoa numa situação de gravidade tal que possa ser equiparada a um trato desumano ou degradante.” (Processo C-163/17, TJUE) Tais critérios vão ao encontro de um dos objectivos essenciais do Regulamento (UE) n° 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que consiste em «impedir a utilização abusiva dos procedimentos de asilo, sob a forma de pedidos múltiplos apresentados pelo mesmo requerente em diversos Estados Membros, com o objetivo de neles prolongar a sua estadia, realidade comummente designada como asylum shopping.» [cfr. decidido pelo Venerando TCA Sul, em 07/02/2019, no Processo 1635/18.0BELSB]. Em suma, inexiste o invocado défice instrutório, pelo que deve o Autor ser transferido para Itália, porque o pedido de protecção internacional efetuado ao Estado Português é inadmissível, o que consubstancia uma situação em que se prescinde da análise das condições a preencher para beneficiar do estatuto de protecção internacional, nos termos do artigo 19º-A, nº 1, alínea a), e nº 2, da Lei nº 27/2008, de 30/06, com as alterações introduzidas pela Lei nº 26/2014». E cremos que o assim decidido é para manter, ao invés do decidido no acórdão recorrido. Com efeito quanto ao deficit de instrução no que diz respeito às condições existentes na Itália, [mesmo tendo em conta que de acordo com a al. K) da factualidade provada, a Itália rejeitou o pedido formulado pelo requerente/ora recorrido], já este Supremo Tribunal se pronunciou decidindo que a mera alegação ou alegação genérica de falhas sistémicas, por si só não é motivo para invalidar a decisão do SEF de proceder à transferência do requerente de asilo ou impor a instrução do procedimento. No caso concreto, o requerente/recorrido não invocou qualquer situação concreta pessoal de especial vulnerabilidade que o possa colocar em risco em Itália, antes refere na entrevista realizada no SEF que apenas não quer voltar por não se ter identificado com o país, expressando a sua gratidão “porque foram eles que me ajudaram quando estava doente” – cfr. al. E) da factualidade provada. Não invoca que a sua saída de Itália se tenha ficado a dever a nenhum tratamento desumano ou degradante à sua pessoa, mas tão só que não se identificou com o país e que se sente bem em Portugal porque consegue comunicar em português e compreender o que dizem. Foi o requerente que decidiu sair de Itália e na presente acção apenas invoca de forma genérica a situação italiana sobre migrações; porém, uma coisa são as declarações políticas ou governamentais que são transmitidas num Estado de Direito Democrático, como é a Itália, eventualmente contra a imigração, e outra coisa, é o cumprimento por parte desse país do princípio da legalidade interna e europeia relativamente ao asilo. Por outro lado, não se vislumbram que existam motivos válidos para crer que há falhas sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento dos requerentes no Estado-Membro inicialmente designado responsável, que impliquem o risco de tratamento desumano ou degradante na acepção do artº 4º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Nem o requerente indica em Itália qualquer situação lesiva dos seus direitos durante o tempo em que lá permaneceu. Neste sentido, entre muitos outros, que aqui acolhemos, veja-se o Ac. deste STA no Proc. nº 02240/18.7BELSB, de 16.01.2020, em que se consignou: Ora, resulta dos «considerandos 4 e 5» do Regulamento [UE] 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26.06.2013, que se pretendeu implementar um método claro e operacional para determinar o Estado-membro responsável pela análise dos pedidos de asilo, e que esse método se deverá basear em critérios objectivos e equitativos, de modo a permitir uma determinação rápida do Estado-membro responsável e a não comprometer o objectivo de celeridade no tratamento dos pedidos de protecção internacional. Daí resultar que apenas em casos devidamente justificados, ou seja, naqueles casos em existam motivos válidos para crer que «há falhas sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento dos requerentes» e que tais falhas impliquem o risco de tratamento desumano ou degradante, nomeadamente por envolver tortura, é que se impõe ao Estado em causa diligenciar pela obtenção de informação actualizada acerca da existência de risco de o requerente ser sujeito a esse tipo de tratamentos. Nestes casos, de ponta, não há quaisquer razões de celeridade e eficiência que possam suplantar a protecção devida ao requerente de asilo. O que obviamente não ocorre neste caso, no qual as queixas do requerente, relativas à sua permanência em campo de «refugiados», em Itália, e desde logo por falta da sua necessária densificação, não são de molde a induzir qualquer «suspeita séria» - motivos válidos - de vir a sofrer - por parte do Estado Italiano - tratamento «desumano ou degradante», nos termos expostos. E isto bastaria, a nosso ver, para impor o julgamento de total improcedência da acção, uma vez que não devendo o SEF ser condenado no sentido em que o foi, a sua decisão administrativa está em sintonia com as normas legais em que se louvou. 4. Por seu turno, as notícias pesquisadas oficiosamente pelo tribunal também não são, atento todo o circunstancialismo em que surgem, de forma a impor essa condenação. Não poderemos escamotear o facto delas se referirem a um Estado-membro da «União Europeia», tal como o Estado Português, responsável desde logo pelo cumprimento da respectiva Carta dos Direitos Fundamentais, bem como noticiarem ocorrências relativas a uma situação inusitada: a do fluxo anormal de imigração ilegal de cidadãos de países africanos para a Europa, via Itália. Esta «imigração ilegal», que ocorre por muitos e variados motivos, visando todos eles a melhoria das condições de vida do imigrante, não se pode confundir simplesmente com a situação do refugiado. Este, que em sentido amplo não deixa de ser imigrante, busca refúgio em país estrangeiro por recear, com razão, ser perseguido no seu país de origem em consequência de actividade exercida em favor da democracia, da liberdade social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana, ou em virtude da sua raça, nacionalidade, convicções políticas ou pertença a determinado grupo social [ver artigo 2º, alínea ac), da Lei nº27/2018, de 30.06, redacção dada pela Lei nº26/2014, de 05.05]. Foi esta avalancha de imigração ilegal, constituída por um universo de imigrantes onde se integrarão potenciais refugiados mas não só, que provocou um deficit nas condições do seu acolhimento por parte de Itália, e terá provocado uma reacção política hostil na mira de suscitar a participação solidária dos demais Estados-membros na resolução do problema. Assim, os epifenómenos traduzidos nas notícias oficiosamente respigadas pelo tribunal, reflectem toda essa inusitada situação vivida, nomeadamente, em Itália, mas não são aptos a implicar o risco de tratamento desumano ou degradante, mormente tortura, dos requerentes de protecção internacional por parte do Estado Italiano. Temos, por conseguinte, que as notícias levadas ao acervo factual provado, a título de factos notórios, não deixando de traduzir uma «situação anómala», não são, por si só, e atentos os contornos da situação, susceptíveis de configurar motivos válidos para crer que se preenche - no caso concreto - a hipótese legal prevista no 2º parágrafo do nº 2 do artigo 3º do Regulamento [UE] 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26.06.2013. Isto é, elas não constituem razões sérias e verosímeis de que o requerente corra o risco real de ser sujeito a tratos desumanos ou degradantes, mormente tortura, por parte das autoridades italianas. Não se impunha, assim, no presente caso, que o SEF procedesse à averiguação oficiosa que lhe foi imposta pelo acórdão recorrido». Não se verifica, pois, o alegado défice de instrução por falta de averiguação das condições de acolhimento em Itália, dado não se verificar nenhum dos pressupostos previstos no artº 3º, nº 2 do Regulamento Dublin III (a) que existam motivos válidos para crer que há falhas sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento dos requerentes nesse Estado-Membro e (b) e que tais falhas impliquem o risco de tratamento desumano ou degradante na acepção do artº 4º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Este é precisamente o entendimento que resulta do Acórdão do TJUE que, numa situação de reenvio prejudicial, veio esclarecer as dúvidas de interpretação suscitadas pelo artº 3º, nº 2 do Reg. Dublin III- Ac. de 19.03.2019 proferido no caso A. Jawo c/Alemanha de 19 de Março de 2019 citado na sentença, proc. C-163/17, ECLI:EU:C.2019:218, bem como, os mais recentes Acs. do TJUE de 15.10.2019, Dorobantu, C-128/18, ECLI:EU:C:2019:857, n.ºs 21, 22 e 41, de 16.07.2020, Milkiyas Addis, C‑517/17, ECLI:EU:C:2020:579, n.º 52]. Assim, o SEF não se encontrava obrigado a fazer quaisquer averiguações sobre eventuais falhas sistémicas do sistema de acolhimento italiano, uma vez que, no caso presente, inexistem quaisquer indícios de que o requerente tenha sido ou venha a ser vítima das mesmas, nomeadamente com a gravidade extrema que é pressuposto da aplicação da cláusula de salvaguarda constante do artº 3º, nº 2 do Reg. Dublin III. E nem o facto de Itália ter recusado o pedido de protecção internacional apresentando pelo requerente põe em causa o entendimento que vemos sufragando. Com efeito, o requerente não só não formulou nenhum pedido de protecção subsequente (artº 33º da Lei do Asilo), como tendo já sido proferida uma primeira decisão do pedido de asilo, à luz do Reg. (UE) nº 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho de 26.06.2013, já não está em causa a determinação do Estado-Membro responsável pela análise do pedido de protecção internacional, antes se impondo a retoma a cargo do Estado-Membro onde já foi proferida tal decisão, para ser executado o regresso do requerente ao país de origem, em conformidade com o disposto no artº 18º, nº 1, al. d) do referido Regulamento. Ou seja, uma vez que já está assente o Estado-Membro responsável pela análise do pedido de protecção internacional [Itália] não se pode, pois, acolher a fundamentação vertida no Acórdão recorrido de condenar Portugal a assumir uma responsabilidade que já não é a sua, não sendo de aplicar o vertido no artº 31º da Convenção de Genebra, nem o artº 47º da Lei de Asilo, normas que só seriam aplicáveis caso se determinasse que Portugal era o país responsável pela análise do pedido de protecção internacional. Acresce que inexiste qualquer prova da veracidade dos fundamentos feitos constar no Acórdão recorrido no que respeita a qualquer situação degradante em centros de acolhimento em Itália pelo que não tem qualquer suporte fáctico a alusão, no caso concreto, ao Relatório do Conselho Suíço ali referido, bem como qualquer suporte fáctico que imponha a aplicação do princípio de não repulsão, ou non-refoulement. Impõe-se, pois, a revogação do Acórdão recorrido, subsistindo a decisão proferida em 1ª instância. DECISÃO Face ao exposto, acordam os juízes que compõem este Tribunal em conceder provimento ao recurso, revogar o acórdão recorrido e manter na ordem jurídica a decisão proferida em 1ª instância. Lisboa, 5 de Novembro de 2020 A Relatora atesta, nos termos do artº 15-A do Decreto-Lei 10-A/2020, de 13 de Março, o voto de conformidade do Exmº Senhor Conselheiro Cláudio Monteiro e do Exmº Senhor Conselheiro Carlos Carvalho.