033471 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 033471
Acórdão
Descritores: Acção para reconhecimento de direito, Prazo, Caducidade, Licença de construção, Obra particular, Pedido, Deferimento tácito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00047771
Nr Documento: SAP19971001033471
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/354e110eb2062cb8802568fc0039cb31CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:033471.6C
Sumário
O prazo de caducidade de seis meses para instaurar acção de reconhecimento de direito com consequência de deferimento tácito do pedido de licença de obras particulares a que se aludia nos ns. 2 e 9 do artigo 62 do DL n. 445/91, de 20 de Novembro, começava a contar-se do momento em que se formara o respectivo acto tácito de deferimento e não do conhecimento deste pelo interessado, porquanto a expressão "conhecimento do facto que lhe serve de fundamento" ínsita no citado n. 9 refere-se ao conhecimento, por aquele, do silêncio da Administração ante o pedido de licenciamento.