00B196 - Supremo Tribunal de Justiça

I- A acção proposta sobre contrato de empreitada, ou de compra e venda, está sujeita a um prazo de caducidade, no âmbito do artigo 1224, n. 2, do CCIV. II. A partir do reconhecimento dos defeitos, todavia, começa a correr a prescrição, como causa impeditiva daquela, no quadro do artigo 331, n. 2, daquele diploma substantivo.