9410469 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9410469
ACORDAO
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade extra-contratual, Concessionário, Auto-estrada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013696
Nr Documento: RP199412059410469
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Referência Publicação: CJ T5 ANOXIX PAG220
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d27b31c8190cb2cd8025686b0066a452
Sumário
I - É no domínio das regras estabelecidas no Código Civil que a questão da responsabilidade civil extra-contratual de uma concessionária da exploração de uma auto-estrada, em face de terceiros, terá que ser decidida.
