9410469 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9410469
ACORDAO
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade extra-contratual, Concessionário, Auto-estrada
Sumário
I - É no domínio das regras estabelecidas no Código Civil que a questão da responsabilidade civil extra-contratual de uma concessionária da exploração de uma auto-estrada, em face de terceiros, terá que ser decidida.
Texto
N