05335/01 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Processo: 05335/01
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Objecto do pedido, Al. C) do nº 1 do art. 76º da lpta, Prejuízos irreparáveis
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção - 1.ª subsecção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/e54b24a5aeb449a280256e580053eba9
Sumário
O objecto do pedido de suspensão de eficácia é determinado pelo requerente, não ocorrendo "errada identificação do acto recorrido" nem ilegitimidade passiva se do requerimento inicial resulta claramente qual é o acto suspendendo e se este foi correctamente imputado à entidade que o praticou. Deve dar-se por verificado o requisito da al. c) do nº 1 do art. 76º da LPTA quando a ilegalidade da interposição do recurso não for manifesta ou ostensiva em face dos elementos constantes dos autos. Não é possível concluir que a ordem de reposição, no prazo de 30 dias, da quantia de Esc. 3.726.547$00 constitui um prejuízo irreparável ou de difícil reparação para o requerente se este não alega quaisquer factos demonstrativos da sua situação económica.