012525 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 012525
ACORDAO
Descritores: Competencia da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Materia de facto, Competência dos tribunais tributários de 2 instancia, Incompetencia em razão da hierarquia
Recorrente: Henriques , Fernando
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00028015
Nr Documento: SA219900606012525
Data de Entrada: 14/03/1990
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/01b3e55f2c2d54a4802568fc0037a231
Sumário
Incluido no objecto do recurso questões que solicite juizos de valor sobre factos que servem de fundamento a pretensão do recorrente, e incompetente para o conhecimento do mesmo este Supremo Tribunal e competente o Tribunal Tributario de 2 Instancia.
