98A996 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Ao S.T.J., compete, nos recursos de revista conhecer da matéria de direito, aplicando aos factos materiais fixados pela Relação, o regime jurídico que considere adequado, nos termos dos artigos 722 e 729, do Código de Processo Civil. II - A fixação da matéria de facto cabe, assim, em concreto, à Relação, não sendo sequer a mesma em princípio, passível de censura pelo S.T.J.. III - Em recurso de revista, para ser apreciada a decisão da Relação, é necessário que este Tribunal indique, clara e discriminadamente, todos os factos que tem como provados, sob pena de existir deficiência essencial, que tem de ser reparada.