9921445 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9921445
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Garantia bancária, Execução, Penhora, Embargos de terceiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029300
Nr Documento: RP200003219921445
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ce461bd51785c2a38025691b004e1e6bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9921445.82
Sumário
A garantia bancária prestada por uma instituição bancária para assegurar o cumprimento das obrigações resultantes da adjudicação de empreitada de obra pública não é crédito do empreiteiro e, por isso, não pode ser penhorado em execução movida contra o mesmo. A garantia bancária é constituída a favor da entidade pública dona da obra e é autónoma da obrigação base que a motivou. Comprovando o embargante que a penhora incidiu sobre bem que não pertence à firma que empreitou a obra, há probabilidade séria da existência do direito invocado pelo mesmo embargante pelo que os embargos devem ser recebidos.