9320236 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araujo Carneiro
Processo: 9320236
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Arbitramento, Causa prejudicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00011121
Nr Documento: RP199310259320236
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b7a92d37fe2351f88025686b00666e59CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320236.25
Sumário
A situação jurídica decorrente de sentença condenatória mantém-se inalterada até ao trânsito em julgado da sentença que venha a ser proferida em acção de arbitramento, tendente à mudança da servidão para local diferente, pelo que, consequentemente, a parte obrigada mantém-se adstrita, até então, à reposição do caminho de servidão de passagem. A existência de causa prejudicial não foi erigida como fundamento de oposição à execução.