035474 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 035474
Acórdão
Descritores: Aposentação, Emolumentos, Notário, Cálculo da pensão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049591
Nr Documento: SAP19980312035474
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6ddf38a99c217d5c802568fc0039d617CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:035474.E2
Sumário
O art. 58 n. 2 do DL. 247/87, de 17/6, ao fixar, relativamente ao percebimento de emolumentos notariais, que estes não poderão exceder 70% do montante anual do vencimento base da categoria do funcionário, parte do pressuposto de que o período a que o cômputo se reporta é também de um ano. Com esta regra da anualidade teve o legislador em vista estabelecer uma norma de segurança ou um fundo temporal de estabilização dos emolumentos, pondo o funcionário ao abrigo das oscilações mensais e não regular o valor dessa parcela remuneratória fixada em 70% do vencimento. Assim, quando, nos termos do artigo 47 na (al. b) do Estatuto da Aposentação, para efeito de apuramento da média mensal do biénio estiver em causa, um ano civil incompleto, a limitação deverá ter como ponto de referência, não o valor anual do vencimento base, mas a parte correspondente ao tempo de serviço prestado.