0043981 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Zeferino David Faria
Processo: 0043981
Acórdão
Descritores: Transmissão do arrendamento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013625
Nr Documento: RL199104230043981
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/58a01b1ffb3fe18680256803000216d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0043981.C0
Sumário
O arrendamento, que durou menos de um ano, não se transmite, por morte do arrendatário, nos termos do artigo 1111 CC.