017039 - Supremo Tribunal Administrativo

A não qualificação como donativo pela Administração Fiscal de determinada quantia como tal considerada e declarada pelo contribuinte na sua declaração modelo n. 2 não integra a inexactidão da declaração punivel nos termos do artigo 142 do Codigo da Contribuição Industrial, por traduzir simples divergencia de criterio de qualificação dessa verba.