039394 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não e admissivel recurso de acordão da Relação proferido sobre recursos interpostos em processo sumario, desde que a multa em que tenha sido condenado o reu não exceda a quantia de 200000 escudos. II - E, assim de não tomar conhecimento do recurso interposto do acordão da Relação, se o reu recorrente foi condenado na multa de 37500 escudos, em processo sumario.