8704/2005-5 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ricardo Manuel Chrystello e Oliveira de Figueiredo Cardoso
Processo: 8704/2005-5
Acórdão
Descritores: Notificação por via postal, Contra-ordenação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/61d54c3ece1f430880257290003983b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2006:8704.2005.5.DF
Sumário
Tendo a notificação da decisão administrativa sido efectuada por carta registada, conforme talão de aviso constante de fls. 143-A, o qual, apesar de assinado por quem a recebeu não tem informação sobre a data em que tal facto ocorreu, deveria o Tribunal ter oficiado aos CTT, ou procurado informação da data em que foi assinado o talão de aviso através do site dos CTT via Internet, o que não fez. Assim, nada habilitava o tribunal a poder considerar efectuada a notificação no dia imediato à expedição da notificação, ou em qualquer data certa, e decorrendo dos mesmos que a notificação da decisão administrativa foi enviada no dia 16 de Fevereiro de 2005 (cfr. fis.144), deverá a mesma ter-se por efectuada no dia 21 de Fevereiro seguinte (3°. dia útil subsequente), de acordo com o disposto no art.113° n°.2 do Código de Processo Penal ex vi art.º 41° n°.1 do Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro.