035259 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 035259
Acórdão
Descritores: Director geral, Competência, Acto definitivo, Oposição de julgados
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00045932
Nr Documento: SAP19960328035259
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/160cf918a2a5fd66802568fc003968f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:035259.16
Sumário
Deve ser ordenado o prosseguimento do recurso, com fundamento em oposição de julgados, quando no acórdão recorrido se decidiu ser própria mas não exclusiva a competência dos Directores-gerais atribuída pelas prescrições contidas no Mapa II anexo ao Dec-Lei n. 323/84, de 26 de Setembro e no acórdão fundamento se decidiu ser própria e exclusiva.