9631521 - Tribunal da Relação do Porto

I - A suspensão de execução prevista no n.1 do artigo 11 do Decreto-Lei n.177/86, de 2 de Julho, que se mantém durante o período de gestão controlada, não se aplica a execuções instauradas após a homologação judicial da deliberação dos credores que aprovou um meio de recuperação da empresa executada, por actos praticados em fase posterior ao despacho de prosseguimento da acção especial da recuperação da empresa, ou mesmo por actos praticados já na fase de gestão controlada da empresa.