012701 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 012701
Acórdão
Descritores: Vicio de forma, Fundamentação obscura, Fundamentação insuficiente, Nacionalidade
Recorrente: Ponge , Jose
Recorridos: Minai - Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI E MINJ.
Nr Convencional: JSTA00005019
Nr Documento: SA119831013012701
Data de Entrada: 05/02/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - NACIONALIDADE.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3cd1ffcc7a9bd3a4802568fc00384292CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:012701.17
Sumário
A obscuridade ou insuficiencia da proposta ou parecer transmite-se aos actos sobrepostos, inquinando-os do respectivo vicio formal. E obscura ou insuficiente a proposta que declara simplesmente que a situação do requerente "não parece enquadrar-se no ambito da Resol. 9/77 do Conselho de Ministros" sem explicitar as razões que obstam ao preenchimento da norma na situação concreta.