028160 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Neto Parra
Processo: 028160
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Interesse directo, Interesse pessoal, Interesse legitimo, Legitimidade activa, Rescisão do contrato de trabalho, Acto de nomeação, Revogação
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00031816
Nr Documento: SA119910606028160
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b31cd211f50e99a6802568fc0037efe1
Sumário
I - No recurso contencioso, a legitimidade activa afere-se pelo interesse directo, pessoal e legitimo do recorrente. II - A falta de qualquer dos requisitos enunciados implica a ilegitimidade do recorrente.
