028160 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Neto Parra
Processo: 028160
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Interesse directo, Interesse pessoal, Interesse legitimo, Legitimidade activa, Rescisão do contrato de trabalho, Acto de nomeação, Revogação
Sumário
I - No recurso contencioso, a legitimidade activa afere-se pelo interesse directo, pessoal e legitimo do recorrente. II - A falta de qualquer dos requisitos enunciados implica a ilegitimidade do recorrente.