034280 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 034280
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040591
Nr Documento: SA119941027034280
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aacd06c497031836802568fc00390a49CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:034280.01
Sumário
Deduzida na contestação de uma acção ordinária de condenação em indemnização a excepção de prescrição e arguida na réplica a contra-excepção de interrupção de prescrição (reconhecimento do direito-art.325 do C.Civil), é nulo o saneador-sentença que julgou improcedente a acção por prescrição, sem se ter conhecido da contra-excepção de interrupção da mesma (art.668-1-d) do C. P. Civil).