9810572 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Slgueiro
Processo: 9810572
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Pena de prisão, Desconto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00023960
Nr Documento: RP199811189810572
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7c4b3e5c4ad872eb8025686b00671d40CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9810572.CB
Sumário
I - O desconto da prisão preventiva na pena de prisão em que o arguido veio a ser condenado deve fazer-se por inteiro, contando-se a prisão preventiva dia a dia.