555/10.1TBFND-A.C1 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Maria Catarina Gonçalves
Processo: 555/10.1TBFND-A.C1
Acórdão
Descritores: Competência internacional, Acidente de viação, Réu, Domicílio, Direito comunitário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC
Juízes: Nunes RibeiroMaria Domingas SimõesCatarina Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/444bf73c6329c17880257ac50039d326CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2012:555.10.1TBFND.A.C1.7D
Sumário
Atendendo à primazia do direito comunitário relativamente ao direito dos Estados-Membros da União Europeia, as normas respeitantes à competência judiciária que estão estabelecidas no Regulamento (CE) nº 44/2001, de 22/12/2000 prevalecem sobre as normas de idêntica natureza que estejam fixadas no direito interno. Assim, estando em causa uma acção abrangida pelo âmbito de aplicação do referido Regulamento e atendendo à regra geral aí estabelecida (segundo a qual as pessoas domiciliadas no território de um Estado-Membro devem ser demandadas, independentemente da sua nacionalidade, perante os tribunais desse Estado), que não é afastada por nenhuma disposição especial do mesmo Regulamento, os tribunais portugueses têm competência internacional para uma acção instaurada por uma seguradora contra réus domiciliados em Portugal e por via da qual vem exercer o seu direito de regresso relativamente a indemnização que pagou na sequência de um acidente de viação que ocorreu em Espanha.
Texto
Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra: I. A Companhia de Seguros A..., S.A. com sede no ...Lisboa, intentou acção, com processo sumário, contra B.... Transportes, Ldª, com sede na ..., Fundão; C..., residente na Rua ..., Fundão e D...., com domicílio na ... Fundão, pedindo que estes sejam condenados solidariamente a pagar-lhe a quantia de 17.361,12€, acrescida de juros de mora desde a citação. Alega, para o efeito, que: celebrou com a 1ª Ré, por intermédio do seu gerente (o 2º Réu), um contrato de seguro destinado a garantir a responsabilidade civil emergente da circulação do reboque de matrícula C- x...; este reboque foi interveniente em acidente de viação que ocorreu em Espanha, no dia 19/03/2003, quando era rebocado por um veículo pesado que se encontrava seguro na Companhia de Seguros A...; as máquinas de grande porte que eram transportadas pelo reboque desprenderam-se das amarras e caíram sobre a via, atingindo dois veículos que circulavam em sentido contrário e embatendo no separador central; em cumprimento das obrigações assumidas no contrato de seguro, a Autora suportou a indemnização dos danos causados pelo acidente, assistindo-lhe agora o direito de regresso contra o tomador do seguro e proprietário do veículo, contra o seu representante legal e contra o condutor do veículo, na medida em que o referido acidente ocorreu devido ao facto de as máquinas não estarem devidamente acondicionadas no reboque. A 1ª Ré e o 2º Réu contestaram, invocando, designadamente, a incompetência internacional e territorial do Tribunal Judicial do Fundão, atendendo ao local em que ocorreu o acidente que está na génese da presente acção. Foi proferido despacho saneador, onde se julgou improcedente a invocada excepção, decidindo-se que o tribunal competente era o Tribunal Judicial do Fundão. Inconformados com essa decisão, os Réus vieram interpor o presente recurso de apelação, formulando as seguintes conclusões: 1ª - Através da presente acção procura a Autora ser reembolsada do montante indemnizatório que satisfez em consequência de um acidente de viação provocado pela queda da carga transportada pelo veículo segurado, o qual ocorreu em 19 de Março de 2003 na Estrada N-240, em Espanha, no sentido Vitória-Gasteiz/Bilbao; 2ª - Na verdade, a alínea d) do art. 19° do DL n° 522/85, de 31 Dezembro, concede à seguradora o direito de regresso contra o responsável civil por danos causados a terceiros em virtude de queda de carga decorrente de deficiência de acondicionamento, sendo que com tal direito de regresso se visa compensar o condevedor que satisfez o direito do lesado para além daquilo que lhe competia; 3ª - Por força do contrato de seguro celebrado com a ré, B..., Lda. (aqui recorrente), nos termos do qual assumiu a responsabilidade civil emergente de acidente de viação relativa à circulação do reboque de matrícula C x..., a Autora satisfez os montantes indemnizatórios decorrentes do acidente ora em apreço; 4ª - E daí que, ainda que estando obrigada a satisfazer essa indemnização (cf. art. 29º do DL nº 522/85), atendendo ao alegado circunstancialismo que esteve na origem do acidente, passou a assistir à Autora o direito ao reembolso do que pagou, porquanto (segundo a bondade da tese por ela trazida a juízo) há alguém responsável pelos danos que sofreu em consequência desse cumprimento (desde logo, o condutor do veículo que transportava a presumidamente mal acondicionada carga e a proprietária do mesmo veículo); 5ª - O direito de regresso aqui exercido está conexionado com o acidente de viação e o ressarcimento dos danos dele emergentes, limitando-se a autora a exigir dos co-responsáveis o reembolso do que pagou por causa de uma obrigação comum; 6ª - Ou seja, subjacente ao princípio que emana do citado art. 19º está uma punição civil da conduta dos lesantes que se entendeu não dever ficar a coberto da protecção que lhes advém do seguro e fazer incidir sobre eles a responsabilidade pelo ressarcimento dos respectivos danos; 7ª - Por isso que se entendeu que, nestes casos, a seguradora não deve suportar os danos causados ao terceiro lesado, bem sendo certo que esta obrigação de indemnização mergulha os seus fundamentos na responsabilidade civil; 8ª - Aliás, na situação vertente não basta demonstrar que o acidente foi provocado pela queda da carga transportada no veículo para ser concedido à autora o reembolso das quantias pagas a título indemnizatório: terá ela ainda de demonstrar que a queda da carga se ficou a dever a um seu deficiente acondicionamento. 9ª - O direito de regresso da autora/seguradora baseia-se, portanto, na verificação, na actuação do condutor do veículo, dos pressupostos da responsabilidade civil na ocorrência do acidente, não decorrendo automaticamente do pagamento da indemnização aos lesados; ou seja, nestes casos, as seguradoras terão de alegar e provar que o direito de crédito que se arrogam existiu validamente no anterior credor, o sinistrado. 10ª - Assim sendo, é pelo local onde o evento danoso ocorreu que se afere a competência territorial para o exercício da presente acção, em conformidade com o estatuído no nº 2 do art. 74º CPC. 11ª - Do que resulta que competente internacional e territorialmente para esta acção não é seguramente o Tribunal Judicial do Fundão. 12ª - O despacho em crise violou, entre outras, a norma do art. 74º, nº 2, CPC. Não foram apresentadas contra-alegações. ///// II. Questão a apreciar: Atendendo às conclusões das alegações dos Apelantes – pelas quais se define o objecto e delimita o âmbito do recurso – a questão a apreciar e decidir consiste em saber se o tribunal recorrido é internacional e territorialmente competente para a presente causa. ///// III. Apreciemos, pois, o objecto do recurso. A questão de saber e apurar se uma determinada causa deve ser julgada pelos tribunais portugueses ou pelos tribunais de um Estado estrangeiro coloca-se quando essa causa apresenta elementos de conexão – quer no que respeita às partes, quer no que respeita ao pedido ou causa de pedir – com a ordem jurídica portuguesa e com uma ou mais ordens jurídicas estrangeiras. No caso sub judice, estamos perante uma acção em que a Autora (seguradora domiciliada em Portugal) vem exercer o seu direito de regresso contra o tomador do seguro e proprietário do veículo, contra o respectivo representante legal e contra o condutor do veículo relativamente à indemnização que pagou em virtude de um acidente de viação em que esse veículo foi interveniente e que ocorreu em Espanha. Todos os sujeitos processuais (Autora e Réus) estão domiciliados em Portugal e o único elemento de conexão com a ordem jurídica estrangeira (no caso, a espanhola) é o local onde ocorreu o acidente que está na génese do seu pretenso direito de regresso que a Autora vem exercer. Discordando da decisão recorrida, consideram os Apelantes que a competência territorial para o exercício da presente acção deve ser aferida pelo estatuído no art. 74º, nº 2, do Código de Processo Civil, daí retirando a conclusão de que o Tribunal Judicial do Fundão não é o internacional e territorialmente competente (importa notar que, apesar de sustentarem que o Tribunal Judicial do Fundão não é o competente, os Apelantes não indicam qual seria, na sua perspectiva, o tribunal competente, parecendo decorrer das suas alegações que, por aplicação da norma acima citada, o tribunal competente seria o do lugar onde ocorreu o acidente e, portanto, seriam os tribunais espanhóis). Como parece evidente, antes de determinar o tribunal territorialmente competente para dirimir o presente litígio, importa saber se os tribunais portugueses têm ou não competência internacional para esse efeito. Segundo dispõe o art. 61º do Código de Processo Civil, “os tribunais portugueses têm competência internacional quando se verifique alguma das circunstâncias mencionadas no art. 65º”. O art. 65º dispõe nos seguintes termos: “Sem prejuízo do que se encontre estabelecido em regulamentos comunitários e em outros instrumentos internacionais, os tribunais portugueses são internacionalmente competentes: (Revogada.) Quando a acção possa ser proposta em tribunal português segundo as regras de competência territorial estabelecidas na lei portuguesa. (Revogada.) d) Quando o direito invocado não possa tornar-se efectivo senão por meio de acção proposta em território português ou se verifique para o autor dificuldade apreciável na propositura da acção no estrangeiro, desde que entre o objecto do litígio e a ordem jurídica portuguesa haja um elemento de conexão, pessoal ou real”. Na perspectiva dos Apelantes, a situação dos autos cabe na previsão do art. 74º, nº 2, e, portanto, o tribunal territorialmente competente seria o correspondente ao lugar onde o facto ocorreu. A verdade, porém, é que o lugar onde o facto (no caso, o acidente) ocorreu não se situa em Portugal, mas sim em Espanha e, portanto, pela lógica dos Apelantes, os tribunais portugueses não seriam competentes. Mas, na nossa perspectiva, não têm razão. É certo que, como decorre do citado art. 65º, os tribunais portugueses serão internacionalmente competentes quando a acção possa ser proposta em tribunal português segundo as regras de competência territorial estabelecidas na lei portuguesa, assim se estabelecendo aquilo que se designa por princípio ou critério da coincidência, determinando-se que, não obstante a existência de elementos de conexão com ordens jurídicas estrangeiras, os tribunais portugueses têm competência quando, de acordo com as regras de competência territorial previstas na ordem interna, a acção devesse ser instaurada em Portugal. Isso não significa, porém, que os tribunais portugueses sejam internacionalmente incompetentes sempre que, por aplicação das regras de competência territorial, a acção devesse ser instaurada em local que não se situa em território português (como seria aqui o caso, já que o acidente ocorreu em Espanha). Na verdade, e como decorre da norma acima citada, na determinação da competência internacional importa atender, em primeiro lugar, àquilo que se encontra estabelecido em regulamentos comunitários e em outros instrumentos internacionais, relevando aqui, em particular, o Regulamento (CE) nº 44/2001, de 22/12/2000 (relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial). De facto, atendendo à primazia do direito comunitário relativamente ao direito dos Estados-Membros da União Europeia, as normas respeitantes à competência judiciária que estão estabelecidas no referido Regulamento prevalecem sobre as normas de idêntica natureza que estejam fixadas no direito interno. Ora, sendo indiscutível que a matéria em causa nos autos está abrangida pelo âmbito de aplicação do referido Regulamento (cfr. o respectivo art. 1º), aí se dispõe – cfr. arts. 2º e 3º - que as pessoas domiciliadas no território de um Estado-Membro devem ser demandadas, independentemente da sua nacionalidade, perante os tribunais desse Estado, apenas podendo ser demandadas perante os tribunais de outro Estado-Membro por força das regras enunciadas nas secções 2 a 7 do capítulo I. Assim, e por aplicação da regra geral estabelecida no citado Regulamento, os tribunais portugueses teriam competência para a presente causa, na medida em que todos os Réus estão domiciliados em Portugal. Mas, verificar-se-á alguma das situações enunciadas nas referidas secções 2 a 7 que afaste a aplicação da referida regra geral? Parece-nos que não. Importa notar, desde já, que estando em causa uma acção proposta pela seguradora contra o tomador do seguro, a situação poderia eventualmente cair sob a alçada do art. 12º, nº 1, daquele Regulamento, onde se atribui competência exclusiva (como decorre da expressão “…só pode…”) aos tribunais do Estado-Membro em cujo território estiver domiciliado o requerido (regra que também conduziria à competência dos tribunais portugueses). A única regra constante do citado Regulamento que poderia ser susceptível de atribuir competência aos tribunais espanhóis seria a que se encontra estabelecida no art. 5º, nº 3, onde se determina que, em matéria extracontratual, uma pessoa com domicílio no território de um Estado-Membro pode ser demandada perante o tribunal do lugar onde ocorreu o facto danoso (no caso, em Espanha). Todavia, ainda que se concluísse pela aplicabilidade da regra em questão, a verdade é que a mesma não seria susceptível de afastar a competência dos tribunais portugueses que decorre da aplicação da regra geral que está estabelecida no citado Regulamento, já que a competência aí atribuída ao tribunal onde ocorreu o facto danoso não é uma competência exclusiva, assumindo carácter alternativo relativamente à competência que decorre da aplicação da regra geral. Com efeito, a expressão “…pode ser demandada…” que é utilizada na norma em questão, sugere claramente o carácter alternativo da competência aí estabelecida, sugestão que é claramente confirmada quer pela redacção do art. 22º (onde claramente se alude a situações de competências exclusivas), quer pelos considerandos 11 e 12 do citado Regulamento, onde se alude claramente ao princípio geral de que a competência tem por base o domicílio do requerido que, com excepção de alguns casos bem determinados, deve estar sempre disponível e onde se afirma que o foro do domicílio do requerido deve ser completado pelos foros alternativos permitidos em razão do vínculo estreito entre a jurisdição e o litígio ou com vista a facilitar uma boa administração da justiça (neste mesmo sentido se pronunciou o Ac. do STJ de 15/12/2011, processo nº 1468/10.2TBBRG.G1.S1). Assim, tendo em conta o disposto no citado Regulamento e sendo certo que os Réus estão domiciliados em Portugal, os tribunais portugueses têm competência internacional para a presente causa. Resta saber se o Tribunal Judicial do Fundão é ou não o territorialmente competente para a presente causa. E parece-nos que sim, quer se considere que a situação cai sob a alçada do art. 74º, nº 1 (como se considerou na decisão recorrida), quer se considere que a mesma se integra no âmbito de previsão do art. 74º, nº 2 (como consideram os Apelantes), quer se considere que a situação não pode ser subsumida ao âmbito de previsão de nenhuma dessas normas, caindo sob a alçada da regra geral prevista no art. 85º. Com efeito, por aplicação dos arts. 74º, nº 1, e 85º, o tribunal competente seria o do domicílio dos Réus (Fundão) e, não sendo possível a aplicação do art. 74º, nº 2, na medida em que o lugar onde o facto ocorreu não se situa em Portugal, sempre teria que ser aplicada a regra geral prevista no art. 85º. Portanto, independentemente da posição que se tome relativamente à norma concretamente aplicável, o tribunal com competência territorial para a presente causa será sempre o Tribunal Judicial do Fundão. Improcede, pois, o recurso, confirmando-se a decisão recorrida. SUMÁRIO (elaborado em obediência ao disposto no art. 713º, nº 7 do Código de Processo Civil, na sua actual redacção): I – Atendendo à primazia do direito comunitário relativamente ao direito dos Estados-Membros da União Europeia, as normas respeitantes à competência judiciária que estão estabelecidas no Regulamento (CE) nº 44/2001, de 22/12/2000 prevalecem sobre as normas de idêntica natureza que estejam fixadas no direito interno. II – Assim, estando em causa uma acção abrangida pelo âmbito de aplicação do referido Regulamento e atendendo à regra geral aí estabelecida (segundo a qual as pessoas domiciliadas no território de um Estado-Membro devem ser demandadas, independentemente da sua nacionalidade, perante os tribunais desse Estado), que não é afastada por nenhuma disposição especial do mesmo Regulamento, os tribunais portugueses têm competência internacional para uma acção instaurada por uma seguradora contra réus domiciliados em Portugal e por via da qual vem exercer o seu direito de regresso relativamente a indemnização que pagou na sequência de um acidente de viação que ocorreu em Espanha. ///// IV. Pelo exposto, nega-se provimento ao presente recurso e, em consequência, confirma-se a decisão recorrida. Custas a cargo dos Apelantes. Notifique. Maria Catarina Gonçalves (Relatora) Maria Domingas Simões Nunes Ribeiro [1] Diploma a que se reportam as demais disposições legais que venham a ser citadas sem menção de origem. [2] Cfr. Pais do Amaral, Direito Processual Civil, 7ª ed., pág. 131 e José Lebre de Freitas, João Redinha e Rui Pinto, Código de Processo Civil Anotado, Vol. 1º, 2ª ed., pág. 138. [3] Cfr., entre outros, os Acórdãos do STJ de 04/03/2010, processo nº 2425/07.1TBVCD.P1.S1; 15/12/2011, processo nº 1468/10.2TBBRG.G1.S1 e 03/03/2005, processo nº 05B316, todos disponíveis em http://www.dgsi.pt. [4] Disponível em http://www.dgsi.pt.